TJPE
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito do Consumidor e Saúde Suplementar
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TJPE (Tema 8): Nulidade de reajuste desproporcional por mudança de faixa etária aos 59 anos em planos de saúde
Tese Jurídica Firmada:
É abusivo o reajuste de mensalidade de plano de saúde por faixa etária aos 59 anos que imponha aumento excessivo sem a cabal demonstração atuarial de custos acumulados, devendo ser expurgado o excesso e mantida a reposição inflacionária anual.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSUMIDOR E SAÚDE. IRDR. TJPE. PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E COLETIVOS. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS DE IDADE. PERCENTUAL ACIMA DE 100%. TENTATIVA DE BURLA AO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (LEI 10.741/2003). AUSÊNCIA DE BASE ATUARIAL TRANSPARENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 952/STJ. 1. O reajuste da última faixa etária não pode inviabilizar a permanência do usuário na terceira idade.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
PERNAMBUCO. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. IRDR nº 0012400-90.2023.8.17.0000. Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho. Seção Cível. Julgado em: 20 nov. 2024. DJe: 30 jan. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgamento vinculante em Pernambuco que impediu planos de saúde de expulsarem indiretamente pessoas prestes a completar 60 anos mediante reajustes escorchantes.
Palavras-chave:
tjpe
tema 8
plano de saude
faixa etaria 59 anos
estatuto do idoso
tema 952 stj
consumidor
saude