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Encontrado(s) 4 julgado(s) para "iss"
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STJ Súmula Direito do Consumidor e Saúde
22/11/2023

Súmula 667/STJ: Recusa indevida de cobertura em situação de urgência médica gera dano moral in re ipsa

Tese: A injustificada recusa de atendimento médico ou cirúrgico urgente ultrapassa o mero dissabor contratual e atinge a incolumidade física e psíquica do beneficiário, ensejando dano moral presumido.
A recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura financeira para tratamento médico em situação de urgência ou emergência enseja reparação por dano moral, presunção esta que opera in re ipsa....
Súmula 667/STJ · Segunda Seção do STJ
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STJ Súmula Direito Imobiliário
26/08/2015

Súmula 543/STJ: Devolução imediata das parcelas pagas em rescisão de contrato imobiliário

Tese: Na resolução de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, a restituição das parcelas deve ser imediata: integral por culpa da construtora ou parcial por culpa do comprador.
SÚMULA 543 DO STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador: integralmente em caso de culpa da construtora ou parcialmente se a culpa for do comprador....
Súmula 543/STJ · Comissão de Jurisprudência
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STJ Súmula Direito Civil
26/08/2009

Súmula 387/STJ: Cumulação de dano estético e dano moral decorrentes do mesmo fato

Tese: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
ENUNCIADO DA SÚMULA 387 DO STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. O dano estético protege a higidez física e a harmonia corporal, enquanto o dano moral repara o sofrimento, a angústia e o abalo psíquico suportados pela vítima, possuindo fatos geradores e naturezas jurídicas autônomas....
Súmula 387/STJ · Ministro Relator da Comissão de Jurisprudência
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STJ Súmula Direito do Consumidor
27/05/2009

Súmula 385/STJ: Inscrição indevida e existência de anotação desabonadora anterior legítima

Tese: Quem já possui anotações legítimas anteriores em cadastros de inadimplentes não faz jus a indenização por dano moral decorrente de nova inscrição indevida, cabendo apenas o cancelamento.
SÚMULA 385 DO STJ. CADASTRO DE INADIMPLENTES. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação impugnada....
Súmula 385/STJ · Comissão de Jurisprudência
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