Tese: A renda familiar per capita superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do BPC/LOAS quando demonstrados gastos essenciais com saúde e vulnerabilidade fática.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS (ART. 203, V, CF). HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DEFICIÊNCIA/IDADE AVANÇADA. DEDUÇÃO DE GASTOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS....
AC 1004523-88.2023.4.01.9999/MG
· Des. Federal Morais da Rocha
Tese: A demonstração da vulnerabilidade socioeconômica por laudo pericial e social autoriza a concessão do BPC/LOAS, mesmo que a renda per capita supere ligeiramente o patamar legal de 1/4 do salário mínimo.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSO. CRITÉRIO LEGAL DE RENDA PER CAPITA. MEIO PROBATÓRIO NÃO EXCLUSIVO. VULNERABILIDADE SOCIAL DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. 1. O critério objetivo de renda familiar per capita inferior a 1/4 do sal...
ApCiv 1004821-39.2021.4.01.3800
· Des. Federal Morais da Rocha