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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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TJDFT Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Civil e Imobiliário
25/11/2024

TJDFT: Responsabilidade de condomínio edilício por furto de veículos ou objetos no interior de garagens condicionada à previsão expressa em convenção

Tese: O condomínio edilício somente responde por furtos, roubos ou danos materiais causados a veículos ou bens guardados em suas garagens e áreas comuns se houver previsão expressa e inequívoca de responsabilidade e dever de guarda na convenção de condomínio ou no regimento interno.
DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. IRDR. TEMA VINCULANTE TJDFT. FURTO DE VEÍCULO, BICICLETAS OU ITENS INTERNOS EM VAGA DE GARAGEM CONDOMINIAL. SÚMULA 260 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA NA CONVENÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM COBERTURA SECURITÁRIA DEDICADA. 1. O co...
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STJ Recurso Repetitivo Direito Civil e Imobiliário
13/11/2024

Tema 1305/STJ: Prescrição trienal da pretensão de ressarcimento de valores pagos a título de comissão de corretagem imobiliária

Tese: Incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI), com fulcro no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.
CIVIL E IMOBILIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA). 1. A pretensão indenizatória d...
REsp 2.145.600/GO (Tema 1305) · Min. Marco Buzzi
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