Tese: A segurança pública e a prevenção e combate a incêndios são atividades estatais indivisíveis, de competência dos Estados-Membros, não podendo os Municípios instituir taxa para a remuneração de serviços gerais de bombeiros civis ou bombeiros militares.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA INERENTE AO ESTADO-MEMBRO (CORPO DE BOMBEIROS MILITAR). SERVIÇO PÚBLICO GERAL, INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO POR TAXA. ART. 144 E 145, ...
Tese: É constitucional a exclusão de empresa optante pelo Simples Nacional que possua débitos com as Fazendas Públicas, desde que antecedida de notificação expressa conferindo o prazo mínimo legal para regularização ou adesão a parcelamento administrativo.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1315. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 17, INCISO V). EXCLUSÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE COM DÉBITOS FISCAIS PENDENTES. DIREITO A PRAZO RAZOÁVEL PARA QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. É constitucional a vedação d...
Tese: É constitucional a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO (ART. 195, I, "B", DA CF/88). INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ICMS (TEMA 69/STF). VALIDADE JURÍDICA. 1. O valor do ISS compõe a receita bruta auferida ...
RE 592.616/RS (Tema 1153)
· Min. Celso de Mello (redator do acórdão Min. Dias Toffoli)
Tese: A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal estende-se aos imóveis de titularidade do Poder Público administrados ou cedidos a concessionárias para a execução exclusiva de serviços públicos essenciais sob regime não concorrencial, vedada a incidência de IPTU.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1350. IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, "A", DA CF/88). IPTU MUNICIPAL. IMÓVEIS PÚBLICOS CEDIDOS OU OCUPADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM REGIME MONOPOLÍSTICO E NÃO CONCORRENCIAL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO....