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Encontrado(s) 2 julgado(s)
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TJPE Acórdão Direito do Consumidor e Saúde
29/11/2023

TJPE: Abusividade de recusa de cobertura de terapia multidisciplinar (Método ABA, fonoaudiologia e TO) para portador de autismo (TEA)

Tese: É abusiva a limitação contratual de número de sessões ou recusa de cobertura de terapias multidisciplinares indicadas por médico assistente para o tratamento de pessoas com TEA.
DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR (MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA E FONOAUDIOLOGIA). LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO....
Apelação Cível 0034512-88.2023.8.17.2001 · Des. Agenor Ferreira de Lima Filho
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STJ Súmula Direito do Consumidor e Saúde
22/11/2023

Súmula 667/STJ: Recusa indevida de cobertura em situação de urgência médica gera dano moral in re ipsa

Tese: A injustificada recusa de atendimento médico ou cirúrgico urgente ultrapassa o mero dissabor contratual e atinge a incolumidade física e psíquica do beneficiário, ensejando dano moral presumido.
A recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura financeira para tratamento médico em situação de urgência ou emergência enseja reparação por dano moral, presunção esta que opera in re ipsa....
Súmula 667/STJ · Segunda Seção do STJ
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