Tese: O vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento de parcelas contratuais constitui faculdade do credor e não altera o termo inicial da prescrição da pretensão executória, o qual permanece sendo a data de vencimento da última parcela avençada no título executivo.
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1280. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA RESOLUTIVA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA POR INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA ORIGINALMENTE PACTUADA....
REsp 2.091.234/SP (Tema 1280)
· Min. Nancy Andrighi
Tese: É admissível a penhora sobre criptoativos e moedas virtuais de titularidade do executado custodiados em corretoras (exchanges) atuantes no País, sendo legítima a expedição de ofício judicial e ordens eletrônicas para indisponibilidade e conversão em moeda fiduciária.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE CRIPTOATIVOS (BITCOIN, ETHEREUM, STABLECOINS). ART. 835, XIII, DO CPC. LOCALIZAÇÃO E BLOQUEIO DE BENS CUSTODIADOS EM EXCHANGES OPERANTES NO BRASIL. COOPERAÇÃO JUDICIAL....
REsp 2.105.678/SP (Tema 1290)
· Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese: O termo inicial da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ocorre automaticamente após o escoamento do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sendo dispensada a prévia intimação pessoal do exequente.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1215. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC/2015 (REDAÇÃO DA LEI 14.195/2021). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL....
REsp 2.062.900/SP (Tema 1215)
· Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese: A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos pode ser excepcionalmente relativizada para a satisfação de crédito não alimentar, desde que resguardado percentual capaz de assegurar a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família (mínimo existencial).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1252. ART. 833, IV E § 2º DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÍVIDA QUIROGRAFÁRIA COMUM. EXCEPCIONALIDADE. PENHORA DE PERCENTUAL CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL....
Tese: É inadmissível a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora originária que não tenha participado da fase de conhecimento, ressalvada a instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) com observância do contraditório substancial.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1232. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º DA CLT. ART. 513, § 5º DO CPC. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV DA CF/88). INCLUSÃO DE INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DIRETO NA FASE EXECUTÓRIA SEM PARTICIPAÇÃ...
Tese: É constitucional o art. 139, IV, do CPC/2015, admitindo-se a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, desde que fundamentadas concretamente e respeitados os postulados da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ADI 5941. ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER GERAL DE EFIVAÇÃO DO JUIZ. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR DE CONCURSOS E LICITAÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. DEVER DE FUNDAMENTA...
Tese: É constitucional o artigo 139, IV, do CPC, sendo legítima a aplicação judicial de medidas atípicas para efetivação de decisões judiciais, inclusive apreensão de CNH e passaporte, desde que obedecidos os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, fundamentação analítica e esgotamento prévio dos meios executórios ordinários.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. PROPORCIONALIDADE, SUBSIDIARIEDADE E RAZOABILIDADE. 1. É constitucional o dispositivo processual que autoriza o juiz a determinar medidas indutivas,...
ADI 5941 / RE 1.439.539/SP (Tema 1256)
· Min. Luiz Fux
Tese: O termo inicial da prescrição intercorrente na execução fundada em título extrajudicial ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão, contado da ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, dispensada a intimação pessoal do credor para impulsionar o feito.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1282. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 921, §§ 4º E 4º-A DO CPC). ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.195/2021. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU PENHORA DE B...
REsp 2.110.550/SP (Tema 1282)
· Min. Antonio Carlos Ferreira