STF
Repercussão Geral
Direito Administrativo e Constitucional
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Tema 1070/STF: Direito de servidor público desviado de função ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do cargo efetivamente exercido
Tese Jurídica Firmada:
O servidor público que desempenhou funções alheias às atribuições de seu cargo tem direito a receber as diferenças salariais correspondentes ao período do desvio, como forma de indenização para evitar o enriquecimento ilícito do Estado, não gerando, todavia, direito à investidura ou reenquadramento no cargo paradigma.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, II, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DEFINITIVO NO CARGO PARADIGMA. DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378 DO STJ REAFIRMADA EM SEDE CONSTITUCIONAL.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.058.333/PR. Relator: Min. Roberto Barroso. Tribunal Pleno. Julgado em: 14 abr. 2023. DJe: 23 jun. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Plenário do STF assentou que, embora o concurso público impeça o aproveitamento ou ascensão funcional definitiva de servidor em cargo diverso daquele para o qual prestou concurso, o princípio da moralidade e a vedação ao locupletamento sem causa do Ente Público exigem o ressarcimento monetário integral pelo trabalho prestado em padrão remuneratório superior.