STF
Repercussão Geral
Direito Tributário e Previdenciário
17 visualizações
Tema 1240/STF: Modulação de efeitos da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias
Tese Jurídica Firmada:
São modulados os efeitos da decisão do STF que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, de modo que os pagamentos efetuados e não contestados judicialmente até 15/09/2020 ficam convalidados, ressalvadas as contribuições já pagas e as ações ajuizadas até aquela data.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.072.485 (TEMA 985/STF). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E SEGURANÇA JURÍDICA. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (15/09/2020).
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE nº 1.388.003/RJ. Relator: Min. Roberto Barroso. Tribunal Pleno. Julgado em: 12 jun. 2024. DJe: 18 set. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STF encerrou anos de incerteza para as empresas brasileiras, garantindo que a nova orientação jurisprudencial favorável à Fazenda Nacional não produza efeitos retroativos para penalizar contribuintes que agiram conforme a pacífica jurisprudência anterior do STJ.