STF
Repercussão Geral
Direito Administrativo e Responsabilidade Civil
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Tema 1266/STF: Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte ou ferimento de cidadão por projétil de arma de fogo em operação policial
Tese Jurídica Firmada:
O Estado é responsável objetivamente pelos danos decorrentes de disparos de arma de fogo ocorridos durante operações policiais, incumbindo ao Poder Público o ônus de demonstrar causa excludente de nexo de causalidade, mesmo na hipótese de laudo pericial balístico inconclusivo.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1266. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º DA CF/88). MORTE OU LESÃO POR "BALA PERDIDA" DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL. NEXO CAUSAL. PERÍCIA INCONCLUSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE nº 1.385.315/RJ (Tema 1266). Relator: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno. Julgado em: 11 abr. 2024. DJe: 25 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STF fixou baliza histórica na proteção aos direitos humanos dos moradores de comunidades e centros urbanos. Quando a força estatal opera em confronto armado e terceiros desarmados são vitimados, a ausência de identificação exata da arma de onde partiu o tiro não exime o ente federativo do dever de indenizar a família da vítima.