STF
Repercussão Geral
Direito Administrativo e do Trabalho
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Tema 1280/STF: Ônus probatório da culpa in vigilando da Administração Pública em contratos de terceirização
Tese Jurídica Firmada:
A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de prestadores de serviços terceirizados depende da efetiva demonstração de conduta culposa e omissiva na fiscalização do contrato, não cabendo a presunção homérica de culpa ou inversão automática do ônus da prova sem base em elementos concretos dos autos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1280. TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (TEMA 246 E ADC 16). ÔNUS DA PROVA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA CARGA PROBATÓRIA. 1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público não pode decorrer de presunção de culpa, cabendo a apresentação em juízo dos relatórios e notificações fiscais exigíveis para apurar se houve negligência reiterada.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.298.647/SP. Relator: Min. Nunes Marques. Tribunal Pleno. Julgado em: 30 out. 2024. DJe: 15 jan. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão do STF reafirmando a autoridade do julgamento da ADC 16 e do Tema 246 contra sentenças trabalhistas que aplicavam responsabilidade automática ao Estado por simples inadimplência da empresa vencedora do certame licitatório.