STF
Repercussão Geral
Direito Processual Penal e Constitucional
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Tema 1303/STF: Ilicitude da busca domiciliar sem mandado judicial fundada em mera atitude suspeita ou fuga do indivíduo para o interior da residência
Tese Jurídica Firmada:
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial apenas é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência, sendo inadmissível presumir justa causa apenas pela posterior apreensão de drogas.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (ART. 5º, XI, CF/88). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA PRÉVIA E DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. 1. A mera intuição policial, fuga desordenada ou denúncia anônima desprovida de investigação prévia não legitimam a entrada forçada na residência sem ordem judicial.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.488.760/SP. Relator: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno. Julgado em: 14 nov. 2024. DJe: 18 fev. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STF consolidou que a garantia constitucional da inviolabilidade do lar exige elementos palpáveis e documentados antes da invasão domiciliar, anulando condenações embasadas em ingresso forçado decorrente de suposto tirocínio policial não amparado em investigações prévias.