STF
Repercussão Geral
Direito Constitucional e Administrativo
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Tema 1312/STF: Extensão da licença-maternidade de 180 dias ao pai solo de família monoparental
Tese Jurídica Firmada:
À luz do art. 227 da Constituição Federal e do princípio da máxima prioridade da tutela dos direitos da criança, é devida a concessão da licença-maternidade de 180 dias e o pagamento do respectivo benefício ao servidor público ou trabalhador pai solo de família monoparental constituída sem a presença materna.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1312. FAMÍLIA MONOPARENTAL CHEFIADA POR HOMEM (PAI SOLO). ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E RESPECTIVO SALÁRIO-MATERNIDADE DE 180 DIAS AO PAI SOLO. DESNECESSIDADE DE ÓBITO MATERNO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.442.021/DF (Tema 1312). Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Tribunal Pleno. Julgado em: 12 jun. 2024. DJe: 05 set. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Supremo Tribunal Federal firmou orientação histórica garantindo a paridade de tratamento aos arranjos familiares monoparentais masculinos. O direito à licença é prioritariamente da criança, assegurando o convívio, aleitamento assistido e desenvolvimento pleno nos primeiros meses de vida, sem qualquer discriminação de gênero.