Tese: O prazo de dois anos da prescrição intercorrente no processo do trabalho (art. 11-A da CLT) tem início somente quando o exequente, após intimado pessoalmente para cumprir determinação judicial indispensável ao prosseguimento da execução, permanece inerte sem justa causa.
PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ART. 11-A DA CLT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE BIENAL. TERMO INICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DAS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS....
IRR 1000456-12.2019.5.03.0000 (Tema 39)
· Min. Aloysio Corrêa da Veiga
Tese: A responsabilização solidária de empresa componente de grupo econômico na fase executória trabalhista demanda a instauração de incidente processual próprio garantindo contraditório prévio sobre a integração societária, sob pena de violação ao art. 513, § 5º, do CPC e às garantias do devido processo legal.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1232. GRUPO ECONÔMICO (ART. 2º, § 2º DA CLT). INCLUSÃO DE COOBRIGADA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 513, § 5º, DO CPC. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A inclusão de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico na ...
Tese: O prazo de dois anos do art. 10-A da CLT não aproveita ao sócio retirante quando comprovada a ocorrência de fraude contra credores, simulação na cessão de quotas ou blindagem patrimonial com terceiros interpostos.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E EMPRESARIAL. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 35. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-A DA CLT (LEI 13.467/2017). PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. FRAUDE NA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO (SIMULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA A INSOLVENTES). AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO TEMPORAL. 1. O biên...
IRR 1009120-77.2025.5.01.0000 (Tema 35)
· Min. José Roberto Freire Pimenta
Tese: A desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução trabalhista exige a observância obrigatória do rito procedimental do art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, sendo vedada a penhora ou bloqueio prévio sem a citação dos sócios no incidente.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88). EXECUÇÃO TRABALHISTA. ART. 855-A DA CLT. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). EXIGÊNCIA INAFASTÁVEL DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE ANTES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL...
Tese: É inconstitucional a inclusão, na fase de cumprimento de sentença trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora principal que não tenha integrado o polo passivo na fase de conhecimento, salvo mediante a instauração do competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), observados os requisitos da lei civil.
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1232. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO (ART. 2º, § 2º E § 3º DA CLT). INCLUSÃO DE EMPRESA COOBRIGADA DIRETAMENTE NA FASE EXECUTIVA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88 E ART. 513, § 5º DO ...
Tese: São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na liquidação e execução individual promovida pelo trabalhador fundada em título judicial proferido em ação civil pública ou ação coletiva sindical.
PROCESSUAL TRABALHISTA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA 02. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO COLETIVA SINDICAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ART. 791-A DA CLT E ART. 85, § 1º, DO CPC. AUTONOMIA PROCEDIMENTAL. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A fase de cumprimento individual de sentença gen...
IAC 1000124-78.2017.5.02.0000 (Tema 02)
· Min. Alexandre Luiz Ramos