STF
Repercussão Geral
Direito Administrativo e Responsabilidade Civil
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Tema 1352/STF: Responsabilidade civil objetiva do Estado por mortes e lesões corporais causadas por disparos de arma de fogo em operações de segurança pública
Tese Jurídica Firmada:
O Estado é responsável civilmente, de forma objetiva, pelos danos causados a terceiros vítimas de disparos de arma de fogo durante operações policiais, ainda que a perícia seja inconclusiva quanto à autoria do disparo, cabendo ao Poder Público demonstrar causa excludente de nexo de causalidade.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1352. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORTE OU FERIMENTO DE CIVIL EM CONTEXTO DE OPERAÇÃO POLICIAL MILITAR OU CIVIL. BALA PERDIDA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DA EXCLUDENTE A CARGO DO ENTE ESTATAL.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.385.315/RJ (Tema 1352). Relator: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno. Julgado em: 11 abr. 2024. DJe: 15 jul. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Fixação de importante precedente de direitos humanos e proteção integral aos cidadãos, assegurando indenização por dano material e moral às famílias de vítimas alvejadas em confrontos armados conduzidos por forças de segurança estatais.