STF
Repercussão Geral
Direito Processual Civil e Constitucional
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Tema 1375/STF: Parâmetros objetivos de proporcionalidade para apreensão de passaporte e CNH em execução cível
Tese Jurídica Firmada:
A adoção de medidas executivas atípicas coercitivas pelo magistrado (art. 139, IV, CPC), como a retenção de CNH e passaporte, pressupõe prévio esgotamento dos meios expropriatórios típicos e demonstração fundada de ocultação patrimonial, sob pena de violação à proporcionalidade e ao devido processo legal.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1375. ART. 139, IV, DO CPC/2015. MEDIDAS EXECUTIVAS COERCITIVAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE E CNH DO DEVEDOR. SUBSIDIARIEDADE, PROPORCIONALIDADE E DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 1. A apreensão de passaporte ou CNH exige prévio esgotamento dos meios executórios patrimoniais típicos (Sisbajud, Renajud, penhora de bens). 2. Imprescindibilidade de indícios de blindagem patrimonial ou exteriorização de riqueza incompatível com a insolvência alegada. 3. Vedação de medidas atípicas com caráter meramente punitivo ou vexatório.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.514.330/SP. Relator: Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno. Julgado em: 13 nov. 2025. DJe: 18 dez. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STF balizou o alcance dos poderes executórios do juiz, vedando decisões automáticas de restrição de documentos sem prova concreta de má-fé e ocultação de bens pelo devedor.