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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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Encontrado(s) 18 julgado(s) para "direito digital"
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STJ Acórdão Direito Digital e LGPD
20/03/2024

STJ: O vazamento de dados pessoais comuns não gera dano moral in re ipsa, exigindo prova de dano efetivo

Tese: O vazamento de dados pessoais não sensíveis não gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a comprovação do prejuízo concreto pelo titular dos dados.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIGITAL. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD - LEI 13.709/2018). VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS COMUNS (NOME, CPF, ENDEREÇO, TELEFONE). AUSÊNCIA DE DADOS SENSÍVEIS (SAÚDE, BIOMETRIA, DADOS FINANCEIROS). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO...
REsp 2.130.636/SP · Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
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STJ Recurso Repetitivo Direito do Consumidor e Digital
13/03/2024

Tema 1188/STJ: Responsabilidade civil objetiva de plataformas e buscadores por veiculação de links patrocinados falsos e fraudes comerciais

Tese: Os provedores de aplicação de internet respondem objetivamente pelos danos materiais sofridos por consumidores em decorrência de fraudes e golpes praticados através de links patrocinados e anúncios pagos inseridos em suas ferramentas de busca ou plataformas.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DIGITAL. PROVEDORES DE PESQUISA NA INTERNET E REDES SOCIAIS. MONETIZAÇÃO ATRAVÉS DE LINKS PATROCINADOS (ADS). VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO FRAUDULENTO CRIADO POR GOLPISTAS COPIANDO SITES REAIS DE BANCOS E VAREJISTAS. FORTUITO INTERNO NA ATIVIDADE LUCRATIVA DE PUBLICIDADE. DEVER DE VERIFICAÇÃO P...
REsp 1.974.423/DF (Tema 1188) · Min. Nancy Andrighi
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TJDFT Acórdão Direito Civil e Sucessões
05/06/2024

TJDFT: Transmissibilidade de herança digital, partilha de criptomoedas, milhas aéreas e monetização de contas digitais no inventário

Tese: Os bens digitais dotados de conteúdo econômico (criptoativos, saldos em carteiras virtuais, canais monetizados e milhas de programas de fidelidade) integram o monte partilhável do espólio, competindo ao juízo orfanológico determinar a expedição de ofícios para localização e transferência aos sucessores.
CIVIL E SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. HERANÇA DIGITAL. PEDIDO DE OFÍCIO A CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS (EXCHANGES) E COMPANHIAS AÉREAS (MILHAS). NATUREZA ECONÔMICA E PATRIMONIAL DOS BENS DIGITAIS. ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL (PRINCÍPIO DA SAISINE). CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE EM DADOS PURAMENTE EXISTENCIAIS...
AC 0714829-44.2023.8.07.0001 · Des. Cruz Macedo
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TST Tema Repetitivo Direito do Trabalho
28/11/2024

Tema 18/TST: Inexistência de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e plataformas de aplicativo diante da autonomia operacional e ausência de subordinação clássica

Tese: Não se configura vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entre motoristas ou entregadores e empresas detentoras de plataformas digitais quando demonstrada a ampla liberdade do trabalhador para definir sua jornada, recusar chamados e atuar concomitantemente em aplicativos concorrentes.
DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE E ENTREGA (UBER, 99, IFOOD). RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 3º DA CLT. LIBERDADE DE HORÁRIOS, RECUSA DE CORRIDAS E AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. 1. A relação entre os motoristas e as plataformas d...
IRR 1000123-45.2023.5.02.0000 (Tema 18) · Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
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TJPE Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Direito Digital
31/10/2024

TJPE: Responsabilidade objetiva das empresas de telecomunicações por invasão de aplicativos e fraudes financeiras decorrentes de troca indevida de chip (SIM Swap)

Tese: A empresa de telefonia responde objetivamente e solidariamente pelos prejuízos patrimoniais e danos morais experimentados pelo titular da linha e por terceiros lesados quando viabiliza, por falha no procedimento de identificação, a clonagem ou transferência de linha (SIM Swap) utilizada para a consumação de golpes virtuais.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIGITAL. IRDR. TEMA VINCULANTE TJPE. GOLPE DO SIM SWAP. TROCA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIROS CRIMINOSOS. FALHA CRÍTICA NOS PROTOCOLOS DE AUTENTICAÇÃO E SEGURANÇA DA OPERADORA. INVASÃO DE CONTA DE WHATSAPP E GOLPES A CONTATOS E CONTAS BANCÁRIAS. DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATER...
IRDR 0012987-65.2024.8.17.9000 · Des. Mauro Alencar de Barros
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TJSP Precedente Vinculante Direito Digital e do Consumidor
13/06/2024

TJSP (Tema 42): Responsabilidade objetiva de aplicativos de entrega em fraudes de maquininha de cartão cometidas pelo entregador

Tese: As empresas de aplicativo de intermediação de delivery e comércio digital respondem solidária e objetivamente pelos danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor vítima de fraude perpetrada pelo entregador cadastrado na plataforma durante a conclusão do pedido.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIGITAL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS (DELIVERY). FRAUDE DO ENTREGADOR ("GOLPE DA TAXA DE ENTREGA / MAQUININHA ADULTERADA"). COBRANÇA EM VALOR DESPROPORCIONAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA....
IRDR 0045129-44.2023.8.26.0000 (Tema 42) · Des. Francisco Loureiro
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TJDFT Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito de Família e Direito Digital
09/12/2024

TJDFT (Tema 20): Partilha e apuração de haveres de perfis monetizados em redes sociais e carteiras de criptomoedas em divórcio

Tese: Os proveitos econômicos decorrentes de ativos digitais monetizados e criptomoedas adquiridos durante o matrimônio integram a comunhão de bens, autorizando-se a quebra de sigilo junto a plataformas digitais e corretoras de criptoativos para fins de partilha.
FAMÍLIA, SUCESSÕES E DIREITO DIGITAL. IRDR. TJDFT. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ATIVOS DIGITAIS: CONTAS E CANAIS MONETIZADOS EM REDES SOCIAIS (YOUTUBE, INSTAGRAM E TIKTOK), ROYALTIES DE INFOPRODUTOS E CRIPTOATIVOS EM HARD WALLETS E EXCHANGES. NATUREZA ECONÔMICA E PATRIMONIA...
IRDR 0725400-14.2023.8.07.0000 (Tema 20) · Des. Alfeu Machado
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STF Repercussão Geral Direito do Consumidor e Direito Digital
30/10/2024

Tema 1284/STF: Responsabilidade objetiva de plataformas digitais e marketplaces por fraudes e danos decorrentes de anúncios e intermediação de serviços

Tese: As plataformas digitais intermediadoras que auferem remuneração pela hospedagem e facilitação de transações comerciais integram a cadeia de fornecimento de serviços e respondem solidária e objetivamente perante o consumidor por defeitos da intermediação e publicidade enganosa veiculada em seu ambiente virtual.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DIGITAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.284. MARKETPLACES E PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM E VENDAS. INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 14 DO CDC). 1. A plataforma que aufere lucro e comissão p...
RE 1.442.021/RJ (Tema 1284) · Min. Luiz Fux
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