STF
Repercussão Geral
Direito do Trabalho e Constitucional
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Tema 725/STF: Licitude ampla da terceirização e validade de contratações autônomas ou pejotizadas
Tese Jurídica Firmada:
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 725. LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA. ARTIGOS 1º, IV, 5º, II, E 170 DA CF/88. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E MEIO. VALIDADE DE MODELOS DE CONTRATAÇÃO DISTINTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO TRADICIONAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE AUTOMÁTICA. 1. É lícita a terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e os empregados da contratada, mantida a responsabilidade subsidiária. 2. A escolha por formatos contratuais civis ou comerciais por profissionais com capacidade volitiva preservada submete-se ao princípio da livre iniciativa.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 958.252/MG. Relator: Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno. Julgado em: 16 mai. 2024. DJe: 10 set. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Supremo Tribunal Federal reiterou a higidez do Tema 725 e da ADC 48 para coibir decisões da Justiça do Trabalho que desconsideravam sumariamente contratos de natureza civil e societária regularmente pactuados.
Palavras-chave:
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trabalhista
repercussao geral