STF
Repercussão Geral
Direito Previdenciário
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Tema 942/STF: Conversão de tempo de serviço especial em comum para servidores públicos estatutários
Tese Jurídica Firmada:
Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão de tempo especial em tempo comum prestado por servidor público sob condições nocivas à saúde submete-se ao regime geral de previdência social.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ A EC 103/2019. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO RGPS.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.014.286/SP. Relator: Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno. Julgado em: 31 ago. 2020. DJe: 05 out. 2020.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STF garantiu a todos os servidores públicos o direito à contagem diferenciada do tempo insalubre laborado antes da EC 103/2019.