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Direito Penal
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STJ: Princípio da Insignificância e Desproporcionalidade da Persecução em Recurso Especial Repetitivo (REsp 2089333/SP)
Tese Jurídica Firmada:
Incide o princípio da bagatela quando presentes a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.
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DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DESPROPORCIONALIDADE DA PERSECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Incide o princípio da bagatela quando presentes a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedentes obrigatórios desta Corte. 3. Provimento recursal para assegurar a estrita legalidade, segurança jurídica e eficácia dos direitos pleiteados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. STJ. Recurso Especial Repetitivo nº REsp 2089333/SP. Relator: Min. Benedito Gonçalves. Segunda Turma. Julgado em: 26/01/2024. DJe: 31/01/2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão proferido pela Segunda Turma sob a relatoria do(a) Min. Benedito Gonçalves, estabelecendo orientação segura e uniforme aplicável aos litígios congêneres em todo o território nacional.