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Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial 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Encontrado(s) 121 julgado(s) para "princípio da"
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TST Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) Direito Material do Trabalho
24/06/2024

Tema 30/TST: Teletrabalho e controle de jornada (art. 62, III, da CLT) na vigência da Lei nº 14.442/2022

Tese: A exclusão do regime de controle de jornada prevista no art. 62, III, da CLT aplica-se exclusivamente aos empregados em teletrabalho contratados expressamente por produção ou tarefa; quando contratados por unidade de tempo com submissão a escalas, login obrigatório e fiscalização em tempo real, permanece plenamente exigível o pagamento de horas extras.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). TEMA 30. HOME OFFICE E TELETRABALHO. ART. 62, III DA CLT. LEI Nº 14.442/2022. CONTRATAÇÃO POR PRODUÇÃO VERSUS UNIDADE DE TEMPO. CONTROLE DIGITAL EM TEMPO REAL. DIREITO A HORAS EXTRAS....
IRR 1004555-66.2024.5.15.0000 (Tema 30) · Min. Kátia Magalhães Arruda
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STJ Recurso Repetitivo Direito Imobiliário e Civil
19/06/2024

Tema 1310/STJ: Ilegalidade da apropriação pelo credor fiduciário do saldo positivo apurado na arrematação de imóvel em leilão extrajudicial (Lei 9.514/97)

Tese: Arrematado o imóvel alienado fiduciariamente em leilão extrajudicial por montante superior ao saldo devedor consolidado e despesas decorrentes, o credor fiduciário tem a obrigação de entregar imediatamente a importância remanescente (superávit) ao devedor fiduciante, sendo nula cláusula contratual que preveja retenção integral.
CIVIL E IMOBILIÁRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1310. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997, ART. 27, § 4º. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO POR VALOR SUPERIOR À DÍVIDA CONSOLIDADA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO SUPERÁVIT AO DEVEDOR FIDUCIANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA....
REsp 2.118.910/PR (Tema 1310) · Min. Moura Ribeiro
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e Administrativo
12/06/2024

Tema 1312/STF: Extensão da licença-maternidade de 180 dias ao pai solo de família monoparental

Tese: À luz do art. 227 da Constituição Federal e do princípio da máxima prioridade da tutela dos direitos da criança, é devida a concessão da licença-maternidade de 180 dias e o pagamento do respectivo benefício ao servidor público ou trabalhador pai solo de família monoparental constituída sem a presença materna.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1312. FAMÍLIA MONOPARENTAL CHEFIADA POR HOMEM (PAI SOLO). ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E RESPECTIVO SALÁRIO-MATERNIDADE DE 180 DIAS AO PAI SOLO. DESNECESSIDADE DE ÓB...
RE 1.442.021/DF (Tema 1312) · Min. Luís Roberto Barroso
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TST Recurso Repetitivo Direito do Trabalho e Administrativo
18/04/2024

Tema 18/TST: Obrigatoriedade de motivação formal e procedimento prévio na dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista

Tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica, têm o dever de motivar formalmente os atos de dispensa de seus empregados admitidos por concurso público, sob pena de nulidade da resilição contratual.
TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO. TEMA 18 DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (PETROBRAS, BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). EMPREGADOS ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1022/STF....
IRR-1001240-85.2018.5.02.0000 (Tema 18) · Min. Alexandre Luiz Ramos
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STF Repercussão Geral Direito Processual do Trabalho e Constitucional
23/10/2024

Tema 1232/STF: Inclusão de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico na fase de execução sem prévia citação no processo de conhecimento

Tese: A responsabilização solidária de empresa componente de grupo econômico na fase executória trabalhista demanda a instauração de incidente processual próprio garantindo contraditório prévio sobre a integração societária, sob pena de violação ao art. 513, § 5º, do CPC e às garantias do devido processo legal.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1232. GRUPO ECONÔMICO (ART. 2º, § 2º DA CLT). INCLUSÃO DE COOBRIGADA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 513, § 5º, DO CPC. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A inclusão de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico na ...
RE 1.387.795/MG (Tema 1232) · Min. Dias Toffoli
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TJRJ Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Saúde Suplementar
13/06/2024

TJRJ (Tema 24): Ilegalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico continuado de alta complexidade

Tese: É abusiva e ilícita a resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo pela operadora enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico de doença grave ou internado, perdurando a cobertura até a efetiva alta médica hospitalar.
CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. IRDR. TJRJ. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO E EMPRESARIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DA OPERADORA. PACIENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUIMIOTERÁPICO OU INTERNAÇÃO EM UTI. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998 E ART. 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE MANIFESTA. 1...
IRDR 0034500-15.2023.8.19.0000 (Tema 24) · Des. Carlos Santos de Oliveira
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TST Súmula Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
13/05/2024

Súmula 460/TST: Ônus do empregador de comprovar que o trabalhador não preenche os requisitos para receber vale-transporte

Tese: É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a obtenção do vale-transporte ou que não manifestou interesse em dele usufruir, sendo presumida a necessidade do deslocamento casa-trabalho.
ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 460 DO TST. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. É DO EMPREGADOR O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O EMPREGADO NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE OU QUE NÃO PRETENDIA UTILIZAR O BENEFÍCIO....
Súmula 460/TST · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e Processual Civil
18/12/2023

Tema 1184/STF: Extinção de execução fiscal de pequeno valor por falta de interesse de agir quando ausente prévia tentativa de conciliação ou protesto da CDA

Tese: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a tentativa prévia de cobrança administrativa ou protesto da certidão de dívida ativa pela Fazenda.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE VALOR IRRISÓRIO. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E INTERESSE DE AGIR. CUSTO SUPERIOR AO VALOR DA ARRECADAÇÃO. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de valor reduzido, por falta de interesse de agir, quando a Fazenda Pública não demonstrar a adoção ...
RE 1.355.208/SC (Tema 1184) · Min. Cármen Lúcia
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