STJ
Súmula
Direito do Consumidor e Saúde
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Súmula 608/STJ: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
Tese Jurídica Firmada:
As operadoras de saúde suplementar comercial submetem-se aos ditames protetivos do CDC, reputando-se nulas as cláusulas de exclusão abusiva de cobertura médica prescrita por especialista.
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SÚMULA 608 DO STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 608. Segunda Seção. Aprovada em: 11 abr. 2018. DJe: 17 abr. 2018.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Consolidação que fundamenta as liminares de concessão de tratamento, cirurgias, home care e próteses contra planos de saúde.