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Encontrado(s) 6 julgado(s) para "plano de saude"
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TJPE Precedente Vinculante Direito do Consumidor e da Saúde
13/05/2024

TJPE (Tema 12): Dever de cobertura integral da internação domiciliar (Home Care) pelas operadoras de plano de saúde

Tese: Havendo expressa indicação médica de internação domiciliar contínua (Home Care) em substituição à internação hospitalar para paciente portador de doença crônica ou com perda de autonomia, é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde quanto ao fornecimento de materiais, medicamentos e equipe multidisciplinar.
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 12 TJPE. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO. NULIDADE. ART. 51, IV DO CDC E SÚMULA 07 DO TJPE. 1. É vedado à operadora interferir na escolha terapêutica ou recusar fornecimento ...
IRDR 0009845-66.2023.8.17.0000 · Des. Stênio Neiva Coêlho
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STJ Súmula Direito do Consumidor e da Saúde
13/03/2024

Súmula 665/STJ: Critérios cumulativos de legalidade do reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária

Tese: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou coletivo decorrente da mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que: i) haja previsão contratual clara; ii) sejam observadas as resoluções da ANS; e iii) não sejam aplicados percentuais desproporcionais que onerem excessivamente o consumidor.
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CRITÉRIOS DE VALIDADE. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, CONFORMIDADE COM REGULAÇÃO DA ANS E AUSÊNCIA DE PERCENTUAL DESARRAZOADO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR IDOSO. ESTATUTO DO IDOSO....
Súmula 665/STJ · Ministros da Segunda Seção
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TJRS Precedente Vinculante Direito do Consumidor e da Saúde
11/03/2024

TJRS (Tema 26): Abusividade da negativa de cobertura hospitalar sob alegação de carência em casos de urgência ou emergência

Tese: É ilícita a negativa de cobertura e internação hospitalar por parte de operadora de plano de saúde fundamentada no cumprimento de prazo de carência contratual quando configurada situação de urgência ou emergência médica atestada pelo médico assistente, aplicando-se o limite máximo de carência de 24 horas previsto em lei.
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 26 TJRS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM QUADRO CLÍNICO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ART. 12, V, C E ART. 35-C DA LEI 9.656/1998. SÚMULA 302 DO STJ. 1. É nula a cláusula limitativa do tempo de internação ou que recuse ate...
IRDR 70085432190 · Des. Tasso Caubi Soares Delabary
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TJPE Precedente Vinculante Direito à Saúde e do Consumidor
03/04/2024

TJPE (Tema 09): Obrigatoriedade de cobertura por operadoras de saúde de medicamentos oncológicos orais e imunoterápicos

Tese: É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde ao fornecimento de medicamentos oncológicos orais de uso domiciliar e imunoterápicos prescritos por médico assistente, desde que com registro sanitário na Anvisa e eficácia comprovada pela medicina baseada em evidências.
DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. TRATAMENTO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO DE FÁRMACOS ANTINEOPLÁSICOS DE USO ORAL EM DOMICÍLIO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO CONFORME LEI 14.454/2022. DEVER DE CUSTEIO....
IRDR 0004921-55.2023.8.17.9000 (Tema 09) · Des. Sílvio Neves Baptista Filho
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TJPE Acórdão Direito do Consumidor e Saúde
29/11/2023

TJPE: Abusividade de recusa de cobertura de terapia multidisciplinar (Método ABA, fonoaudiologia e TO) para portador de autismo (TEA)

Tese: É abusiva a limitação contratual de número de sessões ou recusa de cobertura de terapias multidisciplinares indicadas por médico assistente para o tratamento de pessoas com TEA.
DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR (MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA E FONOAUDIOLOGIA). LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO....
Apelação Cível 0034512-88.2023.8.17.2001 · Des. Agenor Ferreira de Lima Filho
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STJ Súmula Direito do Consumidor e Saúde
22/11/2023

Súmula 667/STJ: Recusa indevida de cobertura em situação de urgência médica gera dano moral in re ipsa

Tese: A injustificada recusa de atendimento médico ou cirúrgico urgente ultrapassa o mero dissabor contratual e atinge a incolumidade física e psíquica do beneficiário, ensejando dano moral presumido.
A recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura financeira para tratamento médico em situação de urgência ou emergência enseja reparação por dano moral, presunção esta que opera in re ipsa....
Súmula 667/STJ · Segunda Seção do STJ
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