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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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Encontrado(s) 21 julgado(s) para "irpj"
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STJ Tema Repetitivo Direito Tributário
26/04/2023

Tema 1182/STJ: Exclusão de benefícios fiscais de ICMS (redução de base, isenção e diferimento) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Tese: 1. É inviável a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL sem a observância dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014; 2. Para a exclusão de benefícios que não sejam créditos presumidos de ICMS, exige-se a constituição de reserva de lucros.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, ISENÇÃO E DIFERIMENTO). ART. 30 DA LEI 12.973/2014. REQUISITOS LEGAIS DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS....
REsp 1.945.110/RS · Min. Benedito Gonçalves
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e Constitucional
23/10/2024

Tema 1338/STF: Impossibilidade de tributação pela União dos créditos presumidos de ICMS via IRPJ e CSLL

Tese: É inconstitucional a inclusão de créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados e Distrito Federal a título de incentivo fiscal, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar violação ao princípio federativo.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PACTO FEDERATIVO (ART. 1º E 150, VI, DA CF/88). BENEFÍCIOS FISCAIS ESTADUAIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À AUTONOMIA FINANCEIRA DOS ESTADOS-MEMBROS. 1. A tributação pela União de benefício de renúncia fiscal concedido pel...
RE 1.459.882/PR (Tema 1338) · Min. Roberto Barroso
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TRF3 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Tributário
09/11/2023

IRDR/TRF3: Exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Distinção frente ao Tema 1182/STJ)

Tese: Os créditos presumidos de ICMS outorgados pelos Estados e pelo Distrito Federal não sofrem a incidência do IRPJ e da CSLL, independentemente da demonstração de sua contabilização em reserva de lucros ou comprovação prévia de investimento produtivo.
TRIBUTÁRIO. IRDR TRF3. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS OUTORGADOS PELO ESTADO COMO INCENTIVO FISCAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PRINCÍPIO FEDERATIVO (ART. 150, VI DA CF/88). ERESP 1.517.492/PR DO STJ. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 12.973/2...
IRDR 5001234-55.2022.4.03.0000 · Des. Federal Mairan Maia
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TRF2 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Tributário
11/07/2024

TRF2: Ilegalidade da inclusão da taxa SELIC incidente sobre indébitos tributários restituídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Tese: É indevida a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os valores devidos a título de taxa SELIC na repetição ou compensação de indébito tributário, ante a sua natureza estritamente indenizatória consagrada pelo STF no Tema 962.
TRIBUTÁRIO. IRDR. TEMA 962/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA VINCULADOS À TAXA SELIC. NATUREZA INDENIZATÓRIA DE DANO EMERGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR IRPJ E CSLL. 1. Os juros equivalentes à taxa SELIC apurados na repetição de indébito tributário constituem indenização pelo ...
IRDR 5012456-88.2024.4.02.0000 · Des. Fed. Luiz Antonio Soares
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TRF3 Acórdão Direito Tributário
08/08/2024

TRF3: Exclusão de benefícios fiscais de ICMS (isenções e reduções) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL

Tese: A União Federal não pode tributar pelo IRPJ e pela CSLL os incentivos fiscais concedidos pelos Estados a título de ICMS, sob pena de esvaziamento das políticas de desenvolvimento regional dos Entes Federados.
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO E CUSTEIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DE BASE, CRÉDITO PRESUMIDO E ISENÇÃO). ART. 150, VI, DA CF/88. PACTO FEDERATIVO. LEI 14.789/2023. INAPLICABILIDADE DA TRIBUTAÇÃO PELA UNIÃO. 1. A tributação de incentivos estaduais pela União Federal constitui confisco ...
AC 5012489-44.2024.4.03.6100/SP · Des. Federal Consuelo Yoshida
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TRF5 Acórdão Direito Tributário
21/03/2024

TRF5: Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre incentivos fiscais e créditos presumidos de ICMS outorgados pelos Estados do Nordeste

Tese: É ilegítima a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores oriundos de créditos presumidos de ICMS instituídos por lei estadual a título de incentivo ao desenvolvimento econômico regional.
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIONAL. PACTO FEDERATIVO (ART. 150, VI, "A", DA CF/88). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS EXAÇÕES FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tributação federal sobre o crédito presumido de ICMS concedido pelo E...
Apelação Cível 0801234-56.2024.4.05.8300 · Des. Fed. Cid Marconi
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TRF3 Acórdão Direito Tributário Federal
02/10/2024

TRF3: Não incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébito e compensação administrativa via Per/Dcomp

Tese: É indevida a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros de mora calculados pela taxa Selic decorrentes de repetição de indébito tributário, assistindo ao contribuinte o direito à compensação administrativa.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. APLICAÇÃO VINCULANTE DO TEMA 1125 DO STF. DIREITO À COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL MEDIANTE PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSA...
AC 5009876-54.2024.4.03.6100 · Des. Fed. Consuelo Yoshida
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TRF3 Precedente Vinculante Direito Tributário
20/06/2024

TRF3 (Tema 24): Momento da incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

Tese: Os valores correspondentes a créditos de PIS e COFINS reconhecidos judicialmente por compensação submetem-se à incidência do IRPJ e CSLL apenas no momento da homologação da primeira declaração de compensação (Dcomp), vedada a exigência antecipada no mero trânsito em julgado.
DIREITO TRIBUTÁRIO. INDÉBITO DE PIS E COFINS DECORRENTE DA "TESE DO SÉCULO" (TEMA 69/STF). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE JURÍDICA E ECONÔMICA DA RENDA. MOMENTO DO FATO GERADOR DO IRPJ E DA CSLL....
IRDR 5012398-77.2023.4.03.0000 (Tema 24) · Des. Federal Nery Júnior
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