STJ
Tema Repetitivo
Direito Tributário e Processual
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Tema 1184/STJ: Extinção de Execução Fiscal de pequeno valor por falta de interesse de agir sem prévia cobrança extrajudicial
Tese Jurídica Firmada:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de valor irrisório/baixo (inferior a R$ 10.000,00) por ausência de interesse de agir, se não houver demonstração de prévia tentativa de conciliação ou protesto do título executivo. 2. A extinção prescinde de lei municipal autorizativa expressa.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR MUNICÍPIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. CUSTO DO PROCESSO SUPERIOR AO VALOR EXECUTADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO PRÉVIA DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA (PROTESTO DE CDA E CONCILIAÇÃO). EXTINÇÃO DE OFÍCIO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.091.202/SP. Relator: Min. Afrânio Vilela. Julgado em: 19 dez. 2023. DJe: 23 fev. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgado revolucionário de desjudicialização que reduz o acervo de milhões de execuções fiscais que abarrotavam o Judiciário brasileiro.
Palavras-chave:
stj
tema 1184
execucao fiscal
municipio
pequeno valor
protesto
cda
interesse de agir
repetitivo