STJ
Tema Repetitivo
Direito do Consumidor e Bancário
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Tema 1201/STJ: Prazo prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC) para reparação de prejuízos decorrentes de fraude bancária no PIX
Tese Jurídica Firmada:
Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor à pretensão de restituição de valores e reparação de danos decorrentes de transações fraudulentas via PIX efetuadas em conta corrente ou poupança.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA PIX. GOLPE DA ENGENHARIA SOCIAL E INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.045.109/SP. Relator: Min. Raul Araújo. Julgado em: 10 abr. 2024. DJe: 17 maio 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Fixação definitiva de que o golpe bancário digital configura acidente de consumo e defeito do serviço de segurança do banco, afastando a prescrição trienal do Código Civil.
Palavras-chave:
stj
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fato do servico
consumidor
bancario