STJ
Recurso Repetitivo
Direito Bancário e Processual Civil
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Tema 1285/STJ: Ilegalidade da cobrança de tarifas interbancárias (DOC/TED/PIX) sobre transferências de valores oriundos de depósitos judiciais
Tese Jurídica Firmada:
É ilegal a cobrança de tarifa bancária de transferência (DOC, TED, PIX ou equivalente) pelas instituições financeiras depositárias sobre valores decorrentes de depósitos judiciais liberados aos jurisdicionados mediante ordem judicial ou alvará eletrônico.
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PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1285. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO POR ALVARÁ ELETRÔNICO OU ORDEM JUDICIAL (SISBAJUD). COBRANÇA DE TARIFA DE TRANSFERÊNCIA INTERBANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUSTODIANTE (BANCO DO BRASIL / CAIXA). ILEGALIDADE.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.099.145/DF (Tema 1285). Relator: Min. Herman Benjamin. Corte Especial. Julgado em: 15 maio 2024. DJe: 28 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
A Corte Especial do STJ assentou que a remuneração das instituições financeiras oficiais pela custódia de depósitos judiciais já decorre do diferencial de spread e rentabilidade dos saldos paralisados, sendo descabido tarifar o ato de entrega da jurisdição.
Palavras-chave:
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