TJMG
IRDR
Direito Bancário e do Consumidor
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Tema 92/TJMG: Devolução em Dobro e Danos Morais em Operações de Crédito Não Solicitadas Injetadas em Conta de Aposentados via Terminais Bancários
Tese Jurídica Firmada:
A disponibilização ou desconto não autorizado de valores a título de empréstimo financeiro em conta corrente de aposentado ou pensionista mediante induzimento abusivo em tela de autoatendimento ou aplicativo constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC) e enseja a repetição em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais fixados com base no desvio produtivo do consumidor.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 92. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO NÃO REQUERIDO. DEPÓSITO COMPULSÓRIO DE VALORES NA CONTA BENEFÍCIO DO APOSENTADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA OU FRAUDULENTA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. MÁ-FÉ CONFIGURADA PELA PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. IRDR nº 1.0000.23.155420-9/001 (Tema 92). Relator: Des. Marcos Lincoln. Primeira Seção Cível. Julgado em: 02 jun. 2025. DJe: 04 ago. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJMG combateu a praxe de instituições financeiras que utilizavam telas confusas de caixas eletrônicos para fazer clientes idosos aceitarem créditos preaprovados sem plena ciência do custo efetivo total, determinando indenizações punitivas para desestimular a reincidência.