TJPE
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito à Saúde e do Consumidor
16 visualizações
IRDR/TJPE: Cobertura obrigatória por planos de saúde de terapias multidisciplinares (ABA, fonoaudiologia e TO) para pacientes com autismo (TEA) sem limitação quantitativa de sessões
Tese Jurídica Firmada:
As operadoras de planos de saúde são obrigadas a fornecer cobertura integral, ilimitada e contínua para os tratamentos e métodos prescritos por médico assistente para o paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo nula qualquer cláusula contratual limitadora de sessões.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. IRDR TJPE. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MÉTODO ABA, PSICOMOTRICIDADE, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FISIOTERAPIA NEUROFUNCIONAL). ILEGALIDADE DA RECUSA OU DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES ANUAIS. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS COM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LEI Nº 12.764/2012 (POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DA PESSOA COM TEA) E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
PERNAMBUCO. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. IRDR nº 0008765-43.2023.8.17.0000. Relator: Des. Stênio Neiva Coêlho. Seção Cível. Julgado em: 30 out. 2023. DJe: 27 nov. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Precedente vinculante no Tribunal de Pernambuco assegurando o neurodesenvolvimento de crianças autistas e impedindo a interrupção abrupta de tratamentos vitais por operadoras de seguro saúde.
Palavras-chave:
tjpe
irdr
plano de saude
autismo
tea
metodo aba
terapia ocupacional
cobertura integral
direito a saude