TJSC
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito à Saúde e do Consumidor
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TJSC IRDR Tema 15: Vedação à rescisão unilateral e arbitrária de plano de saúde coletivo por adesão ou individual na vigência de tratamento médico contínuo prescrito para paciente com moléstia grave
Tese Jurídica Firmada:
É vedada a resilição unilateral imotivada do contrato de plano de saúde coletivo por adesão ou empresarial enquanto pendente tratamento médico essencial e ininterrupto à sobrevida de beneficiário acometido de doença grave.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO DO CONSUMIDOR E À SAÚDE. IRDR. TEMA 15 DO TJSC. CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. CANCELAMENTO IMOTIVADO PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA OU HOME CARE. ART. 473 DO CC E TEMA 1082/STJ. NULIDADE DA RESCISÃO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. IRDR nº 5023456-78.2023.8.24.0000 (Tema 15). Relator: Des. Stanley da Silva Braga. Julgado em: 27 maio 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgado emblemático em Santa Catarina assegurando a continuidade de tratamentos oncológicos e terapias multidisciplinares contra cancelamentos covardes das operadoras de saúde.