Tese: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, fixada em valor equivalente ao locativo, afasta sua cumulação com lucros cessantes decorrentes da privação do uso do imóvel.
DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1325. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ESTIPULADA EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES AO VALOR LOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 970/STJ REAFIRMADA....
REsp 2.167.890/PR (Tema 1325)
· Min. Luis Felipe Salomão
Tese: A cláusula penal compensatória tem por finalidade pré-fixar as perdas e danos pelo inadimplemento contratual, não sendo possível a sua cumulação com indenização por lucros cessantes decorrentes da mora na entrega do imóvel.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EXPRESSA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES (ALUGUEL FICTÍCIO). DESCABIMENTO. BIS IN IDEM VEDADO. APLICAÇÃO DO ART. 416 D...
REsp 2.088.100/DF (Tema 1271)
· Min. Antonio Carlos Ferreira
Tese: O termo final da mora da construtora ou incorporadora imobiliária é a data da efetiva disponibilização das chaves e imissão do adquirente na posse do imóvel, e não a data de concessão do "Habite-se" pela autoridade municipal.
CIVIL E CONSUMIDOR. IRDR. TJSC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MORA DA INCORPORADORA. TERMO FINAL DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E DOS LUCROS CESSANTES. EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" ADMINISTRATIVO VERSUS EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. 1. A obrigação contratual somente se aperfeiçoa com a disponibilidade físi...
IRDR 5034500-22.2023.8.24.0000 (Tema 23)
· Des. Gerson Cherem II
Tese: É vedada a cumulação da multa moratória com a multa compensatória quando ambas decorrem do mesmo fato gerador consistente na inadimplência do locatário quanto ao pagamento dos alugueres e encargos.
DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO URBANA. INADIMPLEMENTO FINANCEIRO. COBRANÇA SIMULTÂNEA DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL (10%) E DA MULTA RESCISÓRIA COMPENSATÓRIA DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. BIS IN IDEM E ABUSIVIDADE MANIFESTA. EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRI...
Apelação Cível 0014528-77.2023.8.19.0001
· Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres
Tese: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL FIXADA APENAS CONTRA O COMPRADOR. INVERSÃO EM FAVOR DO ADQUIRENTE NO CASO DE MORA DA CONSTRUTORA. 1. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusul...
Tese: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta sua cumulação com lucros cessantes.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. 1. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, possuindo natureza ressarcit...