Ementa e citação ABNT copiadas com sucesso!
Filtros Limpar
Tipo de Decisão
Tribunais
Ramos do Direito
Todos os Ramos Direito Administrativo Direito Administrativo e Ambiental Direito Administrativo e Bancário Direito Administrativo e Constitucional Direito Administrativo e Financeiro Direito Administrativo e Imobiliário Direito Administrativo e Previdenciário Direito Administrativo e Processual Civil Direito Administrativo e Responsabilidade Civil Direito Administrativo e do Consumidor Direito Administrativo e do Trabalho Direito Administrativo, Constitucional e Previdenciário Direito Aduaneiro e Tributário Direito Agrário e Bancário Direito Agrário e Processual Civil Direito Agrário, Constitucional e Processual Civil Direito Ambiental Direito Ambiental e Administrativo Direito Ambiental e Civil Direito Ambiental e Constitucional Direito Ambiental e Responsabilidade Civil Direito Bancário Direito Bancário e Civil Direito Bancário e Consumidor Direito Bancário e Processual Civil Direito Bancário e do Consumidor Direito Civil Direito Civil e Bancário Direito Civil e Coisas Direito Civil e Constitucional Direito Civil e Consumidor Direito Civil e Digital Direito Civil e Família Direito Civil e Imobiliário Direito Civil e Médico Direito Civil e Processual Civil Direito Civil e Securitário Direito Civil e Seguro Direito Civil e Sucessões Direito Civil e do Consumidor Direito Coletivo do Trabalho Direito Comercial e Propriedade Industrial Direito Constitucional Direito Constitucional e Administrativo Direito Constitucional e Civil Direito Constitucional e Direito Digital Direito Constitucional e Financeiro Direito Constitucional e Penal Direito Constitucional e Processual Civil Direito Constitucional e Sanitário Direito Constitucional e de Família Direito Constitucional e do Trabalho Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho Direito Constitucional, Previdenciário e do Trabalho Direito Digital e Civil Direito Digital e Constitucional Direito Digital e LGPD Direito Digital e do Consumidor Direito Empresarial e Arbitragem Direito Empresarial e Civil Direito Empresarial e Constitucional Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Ambiental Direito Imobiliário e Bancário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e Consumidor Direito Imobiliário e Notarial Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Marítimo e Civil Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Penal e Previdenciário Direito Penal e Processual Penal Direito Previdenciário Direito Previdenciário Federal Direito Previdenciário e Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
Copilot de IA Jurídica

Gere minutas, contestações e recursos fundamentados nesta jurisprudência automaticamente.

Testar 14 Dias Grátis
Encontrado(s) 13 julgado(s) para "lucros cessantes"
Ordenar por:
STJ Recurso Repetitivo Direito Imobiliário e do Consumidor
15/05/2024

Tema 1325/STJ: Vedação à cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda

Tese: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, fixada em valor equivalente ao locativo, afasta sua cumulação com lucros cessantes decorrentes da privação do uso do imóvel.
DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1325. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ESTIPULADA EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES AO VALOR LOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 970/STJ REAFIRMADA....
REsp 2.167.890/PR (Tema 1325) · Min. Luis Felipe Salomão
Ver Inteiro Teor
Publicidade Patrocinada
RECURSO EXCLUSIVO
Monitore seus processos em 91 tribunais sem perder prazos

Receba andamentos no WhatsApp, forneça Portal do Cliente por CPF/Senha e elabore peças com o Copilot IA do advoga.online.

TJRS IRDR Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil
29/04/2024

TJRS IRDR Tema 31: Responsabilidade civil objetiva de fornecedores de insumos agrícolas e sementes por prejuízos decorrentes de quebra de safra comprovada por laudo pericial

Tese: Configura responsabilidade civil objetiva do fabricante e do revendedor de insumos agrícolas a reparação de danos materiais e lucros cessantes sofridos por produtor rural em razão de frustração de safra, quando laudo pericial agronômico atestar vício de qualidade ou eficácia no insumo fornecido.
AGRONEGÓCIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. IRDR TJRS TEMA 31. FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS E DEFENSIVOS. SEMENTES COM VÍCIO DE GERMINAÇÃO OU CONTAMINAÇÃO BIOLÓGICA. PERDA DE SAFRA DE SOJA E MILHO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO PRODUTOR RURAL....
IRDR 5012345-67.2023.8.21.7000 (Tema 31) · Des. Tasso Caubi Soares Delabary
Ver Inteiro Teor
TRF6 Acórdão Direito Ambiental e Civil
14/08/2024

TRF6: Responsabilidade objetiva e integral de mineradora por danos socioambientais, contaminação hídrica e perda de renda de comunidades ribeirinhas

Tese: A reparação de danos ambientais oriundos de rompimento de barragens rege-se pela teoria do risco integral, cabendo à mineradora o ressarcimento pleno dos prejuízos materiais, lucros cessantes de pescadores e agricultores, bem como indenização por dano moral individual e coletivo.
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DESASTRE DE MINERAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA (ART. 225, § 3º, DA CF/88 E LEI 6.938/81). PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E COLETIVOS. 1. A empresa exploradora de minério responde co...
Apelação Cível 1001234-78.2024.4.06.3800 · Des. Fed. Vallisney de Souza Oliveira
Ver Inteiro Teor
STJ Recurso Repetitivo Direito Imobiliário e Civil
08/05/2024

Tema 1271/STJ: Impossibilidade de cumular cláusula penal compensatória com lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel

Tese: A cláusula penal compensatória tem por finalidade pré-fixar as perdas e danos pelo inadimplemento contratual, não sendo possível a sua cumulação com indenização por lucros cessantes decorrentes da mora na entrega do imóvel.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EXPRESSA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES (ALUGUEL FICTÍCIO). DESCABIMENTO. BIS IN IDEM VEDADO. APLICAÇÃO DO ART. 416 D...
REsp 2.088.100/DF (Tema 1271) · Min. Antonio Carlos Ferreira
Ver Inteiro Teor
Publicidade Patrocinada
RECURSO EXCLUSIVO
Monitore seus processos em 91 tribunais sem perder prazos

Receba andamentos no WhatsApp, forneça Portal do Cliente por CPF/Senha e elabore peças com o Copilot IA do advoga.online.

TJMG Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Imobiliário e do Consumidor
19/06/2023

IRDR/TJMG: Presunção de prejuízo e fixação de lucros cessantes em 0,5% ao mês pelo atraso na entrega de imóvel no programa habitacional Minha Casa Minha Vida

Tese: No atraso injustificado da entrega de imóvel residencial adquirido na planta no âmbito do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, são presumidos os lucros cessantes suportados pelo comprador, cabendo indenização mensal correspondente a 0,5% do valor do contrato.
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. IRDR TJMG. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / CASA VERDE E AMARELA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DAS CHAVES, INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS (TEMA 996 DO STJ). DISPENSABILIDADE...
IRDR 1000018045678-2/001 · Des. Marcos Lincoln
Ver Inteiro Teor
TJRS Acórdão Direito do Consumidor e Agronegócio
09/10/2024

TJRS: Defeito em maquinário agrícola novo (vício oculto) e condenação da fabricante e concessionária em danos emergentes e lucros cessantes por frustração de colheita

Tese: A fabricante e a concessionária de maquinário agrícola respondem de forma solidária pelos lucros cessantes e prejuízos causados ao produtor rural em razão de vício oculto que impossibilitou o plantio ou a colheita na janela climática adequada.
RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (COLHEITADEIRA E TRATOR). VÍCIO DO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). PARALISAÇÃO DO EQUIPAMENTO EM PLENO PERÍODO DE PLANTIO E COLHEITA. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA DEMONSTRADA POR LAUDO AGRONÔMICO. DEVER DE INDENIZAR LUCROS CES...
Apelação 5001234-78.2024.8.21.0001 · Des. Tasso Caubi Soares Delabary
Ver Inteiro Teor
TJPR Acórdão Direito do Agronegócio e Consumidor
15/05/2024

TJPR: Responsabilidade civil objetiva de fornecedor de defensivos agrícolas e sementes por defeito biológico causador de quebra atípica de safra

Tese: A empresa fornecedora de sementes responde objetivamente pelos prejuízos e lucros cessantes decorrentes da perda de produtividade agrícola provocada por sementes com taxa de vigor e germinação defeituosas atestadas por perícia técnica agronômica.
DIREITO DO AGRONEGÓCIO E CIVIL. AQUISIÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. TAXA DE GERMINAÇÃO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO ROTULADO. LAUDO PERICIAL AGRONÔMICO JUDICIAL CONCLUSIVO. QUEBRA DA SAFRA DE SOJA POR VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E GASTOS OPERAC...
AC 0014829-50.2023.8.16.0030/PR · Des. Lauro Laertes de Oliveira
Ver Inteiro Teor
TRF6 Acórdão Direito Ambiental e Civil
14/05/2024

TRF6: Fixação de indenização emergencial continuada e reparação integral aos pescadores e comunidades impactadas por desastre de barragem

Tese: A degradação ambiental que inviabiliza a pesca artesanal e a subsistência de populações ribeirinhas impõe à empresa poluidora a obrigação contínua de prestar assistência financeira e indenização integral por lucros cessantes até a certificação pericial de descontaminação dos rios.
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESASTRE AMBIENTAL COM ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO. POLUIÇÃO DE CURSO D'ÁGUA E INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA (ART. 225, § 3º, DA CF/88 E ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81). MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO EME...
Apelação Cível 1018945-21.2023.4.06.3800/MG · Des. Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz
Ver Inteiro Teor