TJRS
Acórdão
Direito do Consumidor e Contratos
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TJRS: Vício oculto em motor e câmbio de veículo usado adquirido em revenda. Garantia legal do CDC e restituição do valor pago
Tese Jurídica Firmada:
A revendedora de automóveis responde solidariamente pelos vícios ocultos em veículos usados não informados expressamente ao comprador, incidindo o dever de reparação ou rescisão contratual.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM CONCESSIONÁRIA/REVENDA. DEFEITO OCULTO EM MOTOR E TRANSMISSÃO SURGIDO LOGO APÓS A VENDA. GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS (ART. 26, II, DO CDC). RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO PREÇO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível nº 5001245-88.2023.8.21.0001. Relator: Des. Mário Crespo Brum. Julgado em: 09 nov. 2023. DJe: 20 nov. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão do TJRS consolidando a aplicação do CDC em detrimento de cláusulas de venda "no estado em que se encontra".