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Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 44 julgado(s) para "direito ambiental"
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TRF6 IRDR Direito Ambiental e Responsabilidade Civil
13/06/2024

TRF6 IRDR Tema 4: Autonomia das ações indenizatórias individuais de atingidos por rompimento de barragens e independência frente a acordos coletivos de repactuação

Tese: Os acordos de repactuação celebrados em sede de ação civil pública não extinguem automaticamente as ações indenizatórias individuais ajuizadas por atingidos que não aderiram expressamente ao sistema simplificado de indenização (Novel/Fundação Renova).
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TRF6 TEMA 4. ROMPIMENTO DE BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO (MARIANA E BRUMADINHO). AÇÕES INDENIZATÓRIAS INDIVIDUAIS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO DE REPACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADO PELA UNIÃO E ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO AUTOMÁTICA....
IRDR 1000567-89.2023.4.06.0000 (Tema 4) · Des. Fed. Mônica Sifuentes
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TRF6 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Ambiental e Civil
21/03/2024

IRDR/TRF6: Competência da Justiça Federal e parâmetros de indenização por dano moral individual e água contaminada decorrente de rompimento de barragens

Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações indenizatórias por danos morais e materiais individuais decorrentes de desastres ambientais provocados pelo colapso de barragens de mineração quando atingidos rios interestaduais, sendo objetiva a obrigação de reparar a interrupção no fornecimento de água potável.
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TRF6. DESASTRES AMBIENTAIS DECORRENTES DA ATIVIDADE MINERÁRIA EM MINAS GERAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGENS DE REJEITOS. AFETAÇÃO DO RIO DOCE E BACIAS INTERESTADUAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DISSABORES G...
IRDR 1012345-67.2023.4.06.0000 · Des. Federal Vallisney de Souza Oliveira
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TRF6 Acórdão Direito Ambiental e Civil
14/08/2024

TRF6: Responsabilidade objetiva e integral de mineradora por danos socioambientais, contaminação hídrica e perda de renda de comunidades ribeirinhas

Tese: A reparação de danos ambientais oriundos de rompimento de barragens rege-se pela teoria do risco integral, cabendo à mineradora o ressarcimento pleno dos prejuízos materiais, lucros cessantes de pescadores e agricultores, bem como indenização por dano moral individual e coletivo.
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DESASTRE DE MINERAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA (ART. 225, § 3º, DA CF/88 E LEI 6.938/81). PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E COLETIVOS. 1. A empresa exploradora de minério responde co...
Apelação Cível 1001234-78.2024.4.06.3800 · Des. Fed. Vallisney de Souza Oliveira
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito Processual do Trabalho
15/09/2025

Tema 33/TST: Licitude de gravação ambiental realizada por empregado para demonstrar assédio moral no trabalho

Tese: A gravação ambiental de diálogo promovida por empregado em seu ambiente de trabalho sem o conhecimento de preposto ou superior hierárquico é meio de prova lícito e admitido na Justiça do Trabalho para a comprovação de assédio moral e violações trabalhistas.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 33. MEIOS DE PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES NO AMBIENTE DE TRABALHO SEM CIÊNCIA DA CHEFIA. DEMONSTRAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL E DISCRIMINAÇÃO. LICITUDE PROBATÓRIA. 1. A gravação clandestina é lícita quando visa à legítima defesa de dir...
IRR 1007240-33.2024.5.03.0000 (Tema 33) · Min. Delaíde Miranda Arantes
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STF Repercussão Geral Direito Processual Penal e Constitucional
18/09/2024

Tema 1285/STF: Licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro para defesa de direitos

Tese: É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, para fins de comprovação de inocência ou defesa de direito legítimo perante autoridade pública, inexistindo violação à intimidade ou à privacidade.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1285. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. 1. A gravação de conversa realizada por um dos interlocutores, mesmo sem a ciência do out...
RE 1.450.111/SP (Tema 1285) · Min. Alexandre de Moraes
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TRF6 Precedente Vinculante Direito Ambiental e Civil
15/05/2024

TRF6 (Tema 04): Responsabilidade ambiental objetiva integral e cumulação de restauração in natura com indenização coletiva

Tese: Nas ações decorrentes de desastres ambientais da atividade minerária, a responsabilidade das empresas exploradoras é objetiva e integral, sendo plenamente admissível a cumulação de obrigações de fazer consistentes na recomposição ambiental in natura com a condenação em indenização por danos materiais e morais coletivos e individuais.
AMBIENTAL E CIVIL. IRDR TEMA 04 TRF6. POLUIÇÃO E DANOS DECORRENTES DE BARRAGENS E ATIVIDADE MINERÁRIA. ART. 225, § 3º DA CF/88 E ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/1981. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. SÚMULA 629 DO STJ. 1. A obrigação de recuperar o ecoss...
IRDR 1000456-78.2023.4.06.0000 · Des. Federal Klaus Kuschel
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TJBA Precedente Vinculante Direito Administrativo e do Consumidor
11/04/2024

TJBA (Tema 14): Ilegalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto na ausência de tratamento dos efluentes

Tese: A prestação deficitária do serviço de esgotamento sanitário que envolva exclusivamente a coleta e transporte, sem a efetiva etapa de tratamento final biológico ou químico, enseja a redução proporcional da tarifa cobrada ao usuário, sendo indevida a exação no valor integral de 80% a 100% da conta de água.
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. IRDR TEMA 14 TJBA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO (EMBASA). COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MERA COLETA E TRANSPORTE DE DEJETOS COM DESPEJO IN NATURA SEM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). REDUÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO DEVIDA. 1. A cobr...
IRDR 8012459-88.2022.8.05.0000 · Des. Baltazar Miranda Saraiva
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TRF6 IRDR Direito Ambiental e Constitucional
10/04/2024

IRDR Tema 02/TRF6: Competência da Justiça Federal de Minas Gerais para processamento de ações indenizatórias decorrentes de rompimento de barragens de rejeitos minerários

Tese: A Justiça Federal é competente para processar e julgar as demandas individuais e coletivas de reparação civil e ambiental resultantes de rompimento de barragens de rejeitos que atinjam corpos hídricos de domínio da União.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. IRDR. TEMA 02 DO TRF6. DESASTRES AMBIENTAIS EM MINERAÇÃO. IMPACTO INTERESTADUAL EM BACIAS HIDROGRÁFICAS FEDERAIS (RIO DOCE E RIO PARAOPEBA). INTERESSE DA UNIÃO E DO IBAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF/88)....
Processo 1008452-19.2023.4.06.0000 (Tema 02) · Des. Fed. Vallisney de Souza Oliveira
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