TRF1
Acórdão
Direito Ambiental e Administrativo
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TRF1: Nulidade de auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA por vício de motivação e cerceamento de defesa
Tese Jurídica Firmada:
É nulo o auto de infração ambiental lavrado de forma genérica sem a demonstração pericial contemporânea do nexo entre a atividade do produtor rural e o dano ambiental imputado.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA. QUEIMADA E DESMATAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO CIRCUNSTANCIADO COM COORDENADAS PRECISAS DO DANO. VÍCIO DE FORMA E MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A imposição de sanção ambiental pelo Poder Público deve conter motivação inequívoca e precisa identificação da autoria e do nexo de causalidade com o proprietário do solo.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 1004523-88.2023.4.01.3600. Relatora: Des. Fed. Daniele Maranhão. Quinta Turma. Julgado em: 22 mai. 2024. DJe: 07 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TRF1 anulou penalidade milionária contra produtor rural pela constatação de que a autuação foi lastreada em imagens de satélite desatualizadas sem vistoria presencial confirmatória.