Tese: i) É constitucional a vedação à continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece exercendo atividade sujeita a agentes nocivos; ii) O cancelamento do benefício ocorre na data de retorno ou permanência na atividade especial.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57, § 8º, DA LEI 8.213/91). TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE....
Tese: A impenhorabilidade de salários, proventos e aposentadorias prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser excepcionada para o pagamento de créditos não alimentares, desde que demonstrado nos autos que o percentual bloqueado não compromete a subsistência digna do executado e de seu núcleo familiar.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1260. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CIVIL E COMERCIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL (ART. 833, IV, DO CPC). MÍNIMO EXISTENCIAL E SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA....
REsp 2.040.897/SP (Tema 1260)
· Min. Nancy Andrighi
Tese: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/1985 e ingressou na carreira antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 tem direito à aposentadoria com integralidade e paridade plenas.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1348. POLICIAIS CIVIS. ATIVIDADE DE RISCO. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE REMUNERATÓRIA PARA QUEM INGRESSOU ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA....
RE 1.439.438/SP (Tema 1348)
· Min. Alexandre de Moraes
Tese: O período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), previdenciário ou acidentário, desde que intercalado com atividade laboral especial, computa-se para efeito de carência e tempo de serviço especial para aposentadoria.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TRF4 TEMA 29. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). PERÍODO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CÔMPUTO PARA CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. CONSONÂNCIA COM O TEMA 1125 DO STF E SÚMULA 73 DO TRF4....
Tese: A retenção de cartão magnético ou dados de acesso a benefício previdenciário de idoso por agente financeiro como garantia de empréstimo configura ato ilícito civil e infração penal, acarretando indenização por danos morais in re ipsa e restituição imediata do cartão.
CONSUMIDOR E PENAL. IRDR TJGO TEMA 21. CRÉDITO PESSOAL A IDOSOS E INDÍGENAS. RETENÇÃO FÍSICA DO CARTÃO MAGNÉTICO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU SENHAS POR AGENTES FINANCEIROS OU CORRESPONDENTES. ART. 104 DO ESTATUTO DO IDOSO. DANO MORAL IN RE IPSA. NULIDADE DO PACTO DE RETENÇÃO....
IRDR 5034567-89.2023.8.09.0000 (Tema 21)
· Des. Carlos Alberto França
Tese: A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos pode ser excepcionalmente relativizada para a satisfação de crédito não alimentar, desde que resguardado percentual capaz de assegurar a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família (mínimo existencial).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1252. ART. 833, IV E § 2º DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÍVIDA QUIROGRAFÁRIA COMUM. EXCEPCIONALIDADE. PENHORA DE PERCENTUAL CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL....
Tese: Para a concessão da aposentadoria por idade rural ao segurado especial em regime de economia familiar, exige-se apenas a comprovação da atividade rural durante o período de carência, independentemente do recolhimento efetivo de contribuições previdenciárias diretas.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. SEGURADO ESPECIAL RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (ART. 48 DA LEI 8.213/91). COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA SOBRE A PRODUÇÃO QUANDO VOLTADA AO CONSUMO DA FAMÍLIA. 1. O trabalhador rural que atua e...
Tese: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem porte de arma de fogo, mesmo após a Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a demonstração por laudo pericial ou PPP da periculosidade real decorrente da guarda e vigilância ostensiva de bens e valores.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 1031 DO STJ. ATIVIDADE DE VIGILANTE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A RISCO DE MORTE E INTEGRIDADE FÍSICA. IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EC 103/2019). VALIDADE DE PPP E LAUDO TÉCNICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ 13/11/2019 E APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. A atividade de vigilante continu...
IRDR 5021034-72.2024.4.03.0000
· Des. Fed. Paulo Fontes