TRF6
IRDR
Direito Ambiental e Civil
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TRF6 (IRDR 05): Responsabilidade solidária das mineradoras por danos socioeconômicos e privação de água potável
Tese Jurídica Firmada:
A privação do abastecimento regular de água potável decorrente de contaminação hídrica em desastre ambiental gera dever de indenizar por dano moral individual presumido, respondendo solidariamente as empresas mineradoras e controladoras.
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DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 05. DESASTRES AMBIENTAIS COM ROMPIMENTO DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO. CONTAMINAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS. PRIVAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL À POPULAÇÃO RIBEIRINHA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELO RISCO INTEGRAL (ART. 225, § 3º, DA CF E LEI 6.938/1981). DANO MORAL INDIVIDUAL IN RE IPSA. 1. A poluição severa do manancial gera abalo psicológico indenizável. 2. Procedimento de liquidação simplificada e padronizada.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. IRDR nº 1000912-40.2024.4.06.0000. Relator: Des. Fed. Boson Gambogi. Primeira Seção. Julgado em: 08 out. 2025. DJe: 22 out. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região conferiu celeridade e eficácia à reparação das comunidades atingidas por catástrofes de rejeitos minerais em Minas Gerais.