TRF6
Acórdão
Direito Ambiental e Civil
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TRF6: Responsabilidade civil integral das mineradoras pelo colapso de barragens e cumulação de ressarcimento socioambiental
Tese Jurídica Firmada:
A reparação dos danos decorrentes de desastres ambientais decorrentes da mineração submete-se ao regime da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, cabendo a condenação cumulativa em obrigação de fazer e pagar quantia indenizatória aos lesados.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO. DEGRADAÇÃO DE ECOSSISTEMA E COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DE COMUNIDADES TRADICIONAIS E PESCADORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO RISCO INTEGRAL (ART. 225, § 3º, DA CF/88). CUMULAÇÃO DE RESTAURAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. 1. A obrigação de indenizar danos ecológicos independe de culpa e não admite causas de exclusão do nexo causal.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Apelação Cível nº 1018942-50.2023.4.06.3800. Relator: Des. Fed. Boson Gambogi. Segunda Turma. Julgado em: 14 mai. 2024. DJe: 20 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgamento paradigmático do TRF6 fixando critérios indenizatórios para milhares de atingidos e pescadores ribeirinhos da bacia do Rio Doce.