TRF6
Acórdão
Direito Ambiental e Administrativo
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TRF6: Plena validade e presunção de veracidade de autuação ambiental do IBAMA fundamentada em imagens de satélite e sensoriamento remoto
Tese Jurídica Firmada:
Os relatórios técnicos de fiscalização e autos de infração ambiental lavrados com suporte em sistemas de monitoramento geoespacial e imagens de satélite possuem idoneidade probatória plena, incumbindo ao infrator o ônus de desconstituir os laudos oficiais.
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AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO AMBIENTAL. IBAMA. DESMATAMENTO NÃO AUTORIZADO DE BIOMA PROTEGIDO. MONITORAMENTO POR IMAGENS DE SATÉLITE DE ALTA RESOLUÇÃO E GEORREFERENCIAMENTO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DO EMBARGANTE DE PRODUZIR CONTRAPROVA PERICIAL.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Apelação Cível nº 1009876-43.2024.4.06.3800. Relatora: Des. Fed. Luciana Pinheiro Costa. Primeira Turma. Julgado em: 05 nov. 2024. DJe: 29 nov. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região prestigiando os mecanismos de inteligência cibernética e sensoriamento remoto empregados pelos órgãos federais de proteção ambiental.