TST
Incidente de Recursos Repetitivos
Direito Processual do Trabalho
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Tema 39/TST: Requisitos para Fluência da Prescrição Intercorrente na Execução Trabalhista (Art. 11-A da CLT)
Tese Jurídica Firmada:
O prazo de dois anos da prescrição intercorrente no processo do trabalho (art. 11-A da CLT) tem início somente quando o exequente, após intimado pessoalmente para cumprir determinação judicial indispensável ao prosseguimento da execução, permanece inerte sem justa causa.
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PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ART. 11-A DA CLT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE BIENAL. TERMO INICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DAS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Incidente de Recursos Repetitivos nº 1000456-12.2019.5.03.0000 (Tema 39). Relator: Min. Aloysio Corrêa da Veiga. Tribunal Pleno. Julgado em: 15 abr. 2024. DEJT: 14 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TST pacificou que a prescrição intercorrente trabalhista instituída pela Lei 13.467/2017 não opera de forma automática e não se confunde com o mero arquivamento provisório por inexistência de bens penhoráveis. Exige-se comando judicial individualizado não atendido pelo credor.