Tese: A remuneração das contas vinculadas do FGTS não pode ser inferior ao IPCA apurado no respectivo exercício, mantendo-se a distribuição de lucros para complementar eventuais diferenças.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR) + 3% AO ANO. INSUFICIÊNCIA FRENTE À INFLAÇÃO. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS QUE DEVE GARANTIR NO MÍNIMO O ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO (IPCA) A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO....