Tese: A interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de energia elétrica, por período superior aos parâmetros regulamentares da ANEEL, configura dano moral in re ipsa, cabendo à concessionária o dever de indenizar.
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. TJBA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (COELBA/NEOENERGIA). INTERRUPÇÃO NÃO PROGRAMADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 48 HORAS. SERVIÇO ESSENCIAL (ART. 22 DO CDC). FALHA SISTÊMICA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO. 1. A privação prolongada de energia vu...
IRDR 8023400-50.2023.8.05.0000 (Tema 11)
· Des. Baltazar Miranda Saraiva
Tese: A interrupção prolongada e injustificada no fornecimento de energia elétrica superior a 24 horas consecutivas configura defeito na prestação de serviço essencial, ensejando dever de indenizar danos emergentes decorrentes da queima de eletrodomésticos e dano moral in re ipsa aos consumidores afetados.
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGHT E ENEL). SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (ART. 22 DO CDC). INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO SUPERIOR A 24 HORAS. PREJUÍZOS MATERIAIS COM PERDA DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS E DANO MORAL CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE INTEMPÉRIES PREVISÍV...
IRDR 0078912-33.2024.8.19.0000
· Des. Carlos Santos de Oliveira
Tese: É ilegítima a cobrança da tarifa de esgoto sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta de águas residuárias sem a execução de tratamento sanitário primário ou secundário comprovado em laudo pericial, cabendo a restituição dos valores pagos indevidamente pelo usuário no prazo prescricional decenal.
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. IRDR TEMA 24/TJRJ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO (ÁGUAS DO RIO / IGUÁ / CEDAE). COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MERO RECOLHIMENTO E DESCARGA EM CORPO HÍDRICO (SISTEMA DE TEMPO SECO OU GALERIA PLUVIAL) SEM PROVA PERICIAL DE TRATAMENTO PRIMÁRIO OU SECUNDÁRIO. IL...
IRDR 0041289-11.2023.8.19.0000 (Tema 24)
· Des. Custódio de Barros Tostes
Tese: A interrupção do fornecimento de energia elétrica em imóvel habitado por pessoa dependente de aparelhos elétricos indispensáveis à preservação da vida configura dano moral in re ipsa de natureza gravíssima, independentemente de notificação administrativa prévia.
DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO PRETÉRITO. RESIDÊNCIA COM USUÁRIO IDOSO DEPENDENTE DE CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO (HOME CARE). RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. CADASTRO DE UNIDADE CONSUMIDORA SOBREVIDA. CONDUTA ABUSIVA E ILÍCITA DA CONCESSI...
Apelação 8001234-45.2024.8.05.0001
· Des. Roberto Maynard Frank
Tese: A suspensão contínua e injustificada no fornecimento de energia elétrica por prazo superior a 24 horas em imóvel habitado configura defeito grave na prestação do serviço público e atrai dever de indenizar por dano moral in re ipsa.
CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (COELBA). SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR MAIS DE 48 HORAS NO PERÍODO DE ANO NOVO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (ART. 22 DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO. PERECIMENTO DE ALIMENTOS E FRUSTRAÇÃO DE FÉRIAS EM FAMÍLIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A descontinuidade prolongada e injustificada d...
AC 8001248-19.2023.8.05.0001
· Des. Maurício Kertzman Szporer