Tese: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou coletivo decorrente da mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que: i) haja previsão contratual clara; ii) sejam observadas as resoluções da ANS; e iii) não sejam aplicados percentuais desproporcionais que onerem excessivamente o consumidor.
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CRITÉRIOS DE VALIDADE. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, CONFORMIDADE COM REGULAÇÃO DA ANS E AUSÊNCIA DE PERCENTUAL DESARRAZOADO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR IDOSO. ESTATUTO DO IDOSO....
Tese: A injustificada recusa de atendimento médico ou cirúrgico urgente ultrapassa o mero dissabor contratual e atinge a incolumidade física e psíquica do beneficiário, ensejando dano moral presumido.
A recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura financeira para tratamento médico em situação de urgência ou emergência enseja reparação por dano moral, presunção esta que opera in re ipsa....
Tese: Profissionais da saúde têm direito ao reconhecimento da especialidade do tempo laborado sem exigência de contato ininterrupto segundo a segundo.
SÚMULA 148 DO TRF4: A comprovação da exposição a agentes biológicos decorre da presença habitual no ambiente hospitalar ou ambulatorial em contato com pacientes ou material infectocontagiante....