Tese: As cirurgias plásticas reparadoras pós-gastroplastia bariátrica integram o tratamento contínuo da obesidade mórbida, sendo ilícita a negativa de custeio pela operadora do plano de saúde.
DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA ANTERIOR. PERDA SIGNIFICATIVA DE MASSA CORPORAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA (DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E BRAQUIAL). RECUSA DA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE CARÁTER PURAMENTE ESTÉTICO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. SÚMULA 258 ...
Apelação Cível 0021458-33.2023.8.17.2001
· Des. Jones Figueirêdo Alves
Tese: É abusiva a limitação contratual de número de sessões ou recusa de cobertura de terapias multidisciplinares indicadas por médico assistente para o tratamento de pessoas com TEA.
DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR (MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA E FONOAUDIOLOGIA). LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO....
Apelação Cível 0034512-88.2023.8.17.2001
· Des. Agenor Ferreira de Lima Filho
Tese: As cirurgias plásticas reparadoras indicadas por médico assistente para correção de excesso de pele decorrente de gastroplastia constituem etapa indispensável do tratamento da obesidade mórbida e devem ser custeadas integralmente pelo plano de saúde.
CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PERDA MACIÇA DE PESO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA REPARADORA (DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E MAMOPLASTIA). NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO PURAMENTE ESTÉTICO. ILICITUDE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA OBESI...
Apelação Cível 0023456-78.2024.8.17.2001
· Des. Francisco Bandeira de Mello
Tese: É abusiva a recusa de operadora de plano de saúde em custear medicação à base de canabidiol prescrita por médico assistente e autorizada pela Anvisa, sendo superada a taxatividade do rol da ANS com o advento da Lei nº 14.454/2022.
DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR DIAGNOSTICADO COM EPILEPSIA REFRATÁRIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CANABIDIOL COM REGISTRO/AUTORIZAÇÃO NA ANVISA. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ILEGALIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO COM BASE NA LEI 14.454/2022...
AC 0021482-90.2023.8.17.2001
· Des. Agenor Ferreira de Lima Filho
Tese: A existência de casamento ou união estável concomitante obsta o reconhecimento judicial de união estável paralela ou poliafetiva para fins de partilha de meação ou direitos previdenciários e sucessórios, ressalvado o direito de demandar ressarcimento patrimonial decorrente de esforço comum no juízo cível competente.
DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO AFETIVA CONCOMITANTE A CASAMENTO OU A OUTRA UNIÃO ESTÁVEL CONSTITUÍDA. TEMA 529 DO STF. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS FAMILIARES TÍPICOS OU DIREITO SUCESSÓRIO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE LIQUIDAÇÃO O...
AC 0029841-11.2023.8.17.2001/PE
· Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho
Tese: A operadora, mesmo em plano coletivo por adesão, não pode rescindir unilateralmente o contrato enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento médico indispensável à manutenção de sua saúde ou sobrevida, devendo garantir a continuidade da cobertura até a alta médica.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA OPERADA PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIA EM CURSO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE QUIMIOTERAPIA E IMUNOTERAPIA. ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/1998 E TEMA 1082 DO STJ. DEVER DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCI...
AI 0009876-54.2024.8.17.9000
· Des. Agenor Ferreira de Lima Filho
Tese: O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas.
DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO INOMINADO. 1. O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da l...
Apelação Cível 9892812-17.2022.8.26.0100
· Des. Francisco Loureiro
Tese: A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor.
DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGIME AMPLO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO INOMINADO. 1. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor. 2. Análise minuciosa dos autos e aplic...
Apelação Cível 4689826-8.2026.8.26.0100
· Des. Maria de Lourdes Lopez