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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor 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Encontrado(s) 12 julgado(s) para "trabalhador"
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STF Repercussão Geral Direito do Trabalho e Constitucional
11/09/2023

Tema 1178/STF: Constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial de empregados não filiados mediante garantia de direito de oposição

Tese: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não filiados ao sindicato profissional, desde que assegurado o direito de oposição tempestiva.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ARE 1.018.459. REVERSÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (ART. 513, "E" DA CLT). EXIGIBILIDADE EM FACE DE EMPREGADOS SINDICALIZADOS OU NÃO. NECESSIDADE DE CUSTEIO DO SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO COLE...
ARE 1.018.459/PR (Tema 1178) · Min. Gilmar Mendes
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STF Repercussão Geral Direito do Trabalho e Constitucional
21/11/2024

Tema 1350/STF: Validade de acordo individual escrito para compensação de jornada e banco de horas sem chancela sindical

Tese: É constitucional o artigo 59, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, que autoriza a pactuação de banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). ART. 59, § 6º, DA CLT. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS SEMESTRAL. AUTONOMIA DA VONTADE INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É plenamente válido o pacto individual formalizado entre empregad...
ARE 1.488.330/RS (Tema 1350) · Min. André Mendonça
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e de Família
14/03/2024

Tema 1279/STF: Concessão de licença-maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva

Tese: A servidora pública ou trabalhadora que seja mãe não gestante em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou por inseminação artificial, tem direito à licença-maternidade de 120 dias, caso a companheira gestante não usufrua do mesmo benefício.
DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. GESTAÇÃO POR UMA DAS COMPANHEIRAS MEDIANTE REPRODUÇÃO ASSISTIDA HETERÓLOGA. DIREITO DA MÃE NÃO GESTANTE AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ART. 7º, XVIII, DA CF/88. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA....
RE 1.211.446/SP (Tema 1279) · Min. Luiz Fux
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STF Ação Direta de Inconstitucionalidade Direito Constitucional
12/06/2024

ADI 5090/STF: Correção dos saldos das contas do FGTS pelo índice oficial de inflação (IPCA)

Tese: A remuneração das contas vinculadas do FGTS não pode ser inferior ao índice oficial da inflação (IPCA), devendo ser assegurada a distribuição de lucros necessária para alcançar esse patamar.
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR) MAIS JUROS DE 3% AO ANO. INSUFICIÊNCIA FRENTE À INFLAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PATRIMÔNIO DO TRABALHADOR. 1. É inconstitucional a remuneração das contas vinculadas do FGTS em patamar inferior à inf...
ADI 5.090/DF · Min. Luís Roberto Barroso
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