Tese: A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais.
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL MEDICINAL E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais. 2. Análise min...
Apelação Cível 4455995-3.2021.8.26.0100
· Des. Federal Fernando Quadros da Silva
Tese: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta sua cumulação com lucros cessantes.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. 1. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, possuindo natureza ressarcit...
Tese: A garantia hipotecária outorgada pela construtora ao agente financeiro para viabilizar a obra não produz efeitos contra o adquirente de boa-fé da unidade autônoma.
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. O comprador de boa-fé que quita o preço da unidade imobiliária tem direito à liberação do gravame e outorga da escritura definitiva sem embar...
Tese: Constatada a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria ou salário bloqueados pelo sistema Sisbajud, impõe-se a imediata liberação dos valores constritos nos termos do art. 833, IV do CPC.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESBLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL VIA SISBAJUD. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Constatada a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria ou salário bloqueados pelo sistema Sisbajud, impõe-se a imediata liberação dos valores constritos nos termos do art. 833, IV do CPC. 2. Análise minuciosa do...
Apelação Cível 4951261-4.2021.8.26.0100
· Des. Federal Roberto Machado
Tese: O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas.
DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO INOMINADO. 1. O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da l...
Apelação Cível 2278541-2.2021.8.26.0100
· Des. Maria de Lourdes Lopez
Tese: É expressamente vedada e nula de pleno direito a exigência de qualquer tarifa, comissão ou encargo compensatório financeiro por liquidação antecipada total ou parcial de débitos decorrentes de cédulas e notas de crédito rural, devendo o banco credor abater proporcionalmente juros futuros e demais acréscimos contratuais.
AGRÁRIO, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 30. CRÉDITO RURAL (DECRETO-LEI 167/1967). AMORTIZAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA PELO PRODUTOR RURAL. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.516/2007 E ART. 52, § 2º DO CDC. DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA (TLA) OU ENCARGOS COMPE...
IRDR 5234110-82.2023.8.09.0000 (Tema 30)
· Des. Anderson Máximo de Holanda
Tese: Nas ações que visam à condenação da construtora ou incorporadora ao ressarcimento por danos materiais decorrentes de vícios e defeitos construtivos em imóvel, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, cujo cômputo se inicia a partir da constatação e ciência inequívoca do vício pelo adquirente ou condomínio.
CIVIL E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 36. CONSTRUÇÃO CIVIL. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS OU APARENTES (RACHADURAS, INFILTRAÇÕES, PROBLEMAS ESTRUTURAIS). DISTINÇÃO ENTRE O PRAZO DE GARANTIA DO ART. 618 DO CC E O PRAZO PRESCRICIONAL DE REPARAÇÃO CIVIL DO ART. 205 DO CC. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 10 ANOS....
IRDR 0714285-11.2023.8.07.0000 (Tema 36)
· Des. Arnoldo Camanho de Assis
Tese: Para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade da pessoa com deficiência segurada do RGPS (Lei Complementar nº 142/2013), é obrigatória a realização da avaliação biopsicossocial com aplicação do modelo do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA), sendo nula a decisão administrativa do INSS que indefere o benefício com base apenas em laudo médico clínico unilateral sem a participação de assistente social.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 25. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI COMPLEMENTAR 142/2013). PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL DO INSS. ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO (IF-BrA). GRAUS DE DEFICIÊNCIA LEVE, MÉDIA E GRAVE. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVALIAÇÃO SOCIAL....
IRDR 1012845-66.2023.4.01.0000 (Tema 25)
· Des. Fed. Morais da Rocha