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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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STF Repercussão Geral Direito do Trabalho e Constitucional
21/11/2024

Tema 1350/STF: Validade de acordo individual escrito para compensação de jornada e banco de horas sem chancela sindical

Tese: É constitucional o artigo 59, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, que autoriza a pactuação de banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). ART. 59, § 6º, DA CLT. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS SEMESTRAL. AUTONOMIA DA VONTADE INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É plenamente válido o pacto individual formalizado entre empregad...
ARE 1.488.330/RS (Tema 1350) · Min. André Mendonça
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TST Tema Repetitivo Direito do Trabalho
22/08/2024

Tema 19/TST: Validade de acordo individual escrito para regime 12x36 e não descaracterização do regime por prestação habitual de sobrejornada

Tese: É válido o regime de compensação 12x36 estabelecido por acordo individual escrito celebrado após a Lei nº 13.467/2017, sendo devidas apenas as horas extraordinárias laboradas além da 12ª diária com seus respectivos adicionais, sem anulação da escala.
DIREITO DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). REGIME DE TRABALHO DE DOZE HORAS POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO (12X36). VALIDADE DO PACTO INDIVIDUAL ESCRITO. ART. 59-A DA CLT. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1. O pacto individual para escala 12x36 é válido por autorização legal expressa, não a...
IRR 1000456-78.2023.5.03.0000 (Tema 19) · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
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TRF2 Acórdão Direito Tributário e Processual Civil
16/07/2024

TRF2: Ilegalidade do redirecionamento da execução fiscal da Fazenda Nacional sem comprovação de atos com dolo ou infração à lei

Tese: O redirecionamento da execução fiscal para os sócios exige a comprovação cabal de excesso de mandato, infração dolosa à lei ou dissolução irregular da sociedade mediante certidão circunstanciada do oficial de justiça.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN E SÚMULA 430 DO STJ. MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. 1. O não pagamento de tributo não configura, por si só, infração à lei capaz de en...
AI 5003482-12.2024.4.02.0000/RJ · Des. Federal Theophilo Antonio Miguel Filho
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TJRS Acórdão Direito Civil e Processual Civil
27/06/2024

TJRS: Impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar em execução de dívida bancária

Tese: A pequena propriedade rural explorada em regime familiar é impenhorável para o pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva ou bancária, sendo descabida a exigência de que o devedor comprove residir sobre o imóvel.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 833, VIII, DO CPC. LABOR DA FAMÍLIA DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE SER O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR (TEMA 961 DO STF). DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA...
AI 5084920-11.2024.8.21.7000 · Des. Pedro Celso Dal Prá
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STJ Recurso Repetitivo Direito Empresarial e Civil
26/06/2024

Tema 1262/STJ: Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e descaracterização de dano moral in re ipsa nos contratos empresariais de franquia

Tese: 1. Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre franqueador e franqueado regidas pela Lei de Franquia. 2. A anulação ou rescisão do contrato de franquia decorrente de falhas na Circular de Oferta de Franquia (COF) não acarreta dano moral in re ipsa em desfavor do franqueado, impondo-se a comprovação do efetivo abalo de sua reputação comercial.
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATO DE FRANQUIA (LEI 13.966/2019). RELAÇÃO PARITÁRIA INTEREMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º DO CDC). VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME CONSUMERISTA. RESCISÃO POR INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO OU DIVERGÊNCIAS NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ...
REsp 2.085.120/SP (Tema 1262) · Min. Moura Ribeiro
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TJSC Acórdão Direito do Consumidor e Transporte Aéreo
13/06/2024

TJSC: Extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional. Danos morais in re ipsa e distinção com indenização tarifada

Tese: A tese de repercussão geral do Tema 210/STF limita-se aos danos patrimoniais, remanescendo incólume o direito à reparação integral por danos morais fixada com base no Código de Defesa do Consumidor em caso de perda de bagagem aérea internacional.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO TEMA 210 DO STF (CONVENÇÃO DE MONTREAL). LIMITAÇÃO TARIFADA QUE SE APLICA EXCLUSIVAMENTE AOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO SUJEITO A TARIFAMENTO. APLICAÇÃO PLENA DO CDC. 1. A perda definitiva de pertences pessoais ...
AC 5002481-90.2023.8.24.0020 · Des. Marcos Fey Probst
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TST Incidente de Assunção de Competência Direito Processual do Trabalho
27/05/2024

Tema 02/TST: Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual oriunda de sentença em ação coletiva

Tese: São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na liquidação e execução individual promovida pelo trabalhador fundada em título judicial proferido em ação civil pública ou ação coletiva sindical.
PROCESSUAL TRABALHISTA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA 02. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO COLETIVA SINDICAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ART. 791-A DA CLT E ART. 85, § 1º, DO CPC. AUTONOMIA PROCEDIMENTAL. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A fase de cumprimento individual de sentença gen...
IAC 1000124-78.2017.5.02.0000 (Tema 02) · Min. Alexandre Luiz Ramos
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TRF6 Precedente Vinculante Direito Processual Civil
16/05/2024

TRF6 (Tema 02): Fixação de critérios objetivos para concessão dos benefícios da justiça gratuita em Minas Gerais

Tese: Para fins de concessão da gratuidade de justiça na Justiça Federal da 6ª Região, presume-se hipossuficiente a pessoa física com renda mensal líquida de até 3 salários mínimos ou renda bruta equivalente ao teto do RGPS, ressalvada a comprovação de gastos extraordinários com saúde e moradia.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. PARÂMETRO OBJETIVO DE RENDA BRUTA EQUIVALENTE AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)....
IRDR 1000452-91.2023.4.06.0000 (Tema 02) · Des. Federal Klaus Kuschel
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