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Encontrado(s) 627 julgado(s)
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TJDFT Acórdão Direito do Consumidor
16/02/2024

TJDFT: Negativa de Cobertura de Prótese ou Cirurgia por Plano de Saúde em Apelação Cível (Apelação Cível 7149978-6.2024.8.26.0100)

Tese: É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.
DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE OU CIRURGIA POR PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da l...
Apelação Cível 7149978-6.2024.8.26.0100 · Des. Carlos Alberto Garbi
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STF Acórdão Direito Tributário
15/02/2024

STF: Princípio da Anterioridade e Segurança Jurídica Tributária em Habeas Corpus (RE 1377623/DF)

Tese: A majoração ou instituição de tributo submete-se à estrita observância das anterioridades anual e nonagesimal, vedada a surpresa fiscal contra o contribuinte.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. HABEAS CORPUS. 1. A majoração ou instituição de tributo submete-se à estrita observância das anterioridades anual e nonagesimal, vedada a surpresa fiscal contra o contribuinte. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correl...
RE 1377623/DF · Min. Luís Roberto Barroso
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STF Acórdão Direito Tributário
03/02/2024

STF: Princípio da Anterioridade e Segurança Jurídica Tributária em Ação Direta de Inconstitucionalidade (RE 1834450/DF)

Tese: A majoração ou instituição de tributo submete-se à estrita observância das anterioridades anual e nonagesimal, vedada a surpresa fiscal contra o contribuinte.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A majoração ou instituição de tributo submete-se à estrita observância das anterioridades anual e nonagesimal, vedada a surpresa fiscal contra o contribuinte. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
RE 1834450/DF · Min. André Mendonça
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TJBA Acórdão Direito Imobiliário
21/01/2024

TJBA: Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Purgação da Mora em Recurso Inominado (Apelação Cível 1574467-2.2024.8.26.0100)

Tese: O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas.
DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO INOMINADO. 1. O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da l...
Apelação Cível 1574467-2.2024.8.26.0100 · Des. Maria de Lourdes Lopez
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STF Acórdão Direito Ambiental
15/01/2024

STF: Princípio da Precaução e Vedação do Retrocesso Ecológico em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (RE 1229167/DF)

Tese: O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe a aplicação do princípio da precaução e a proibição absoluta de normas que esvaziem a tutela de biomas protegidos.
DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. 1. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe a aplicação do princípio da precaução e a proibição absoluta de normas que esvaziem a tutela de biomas protegidos. 2. Análise mi...
RE 1229167/DF · Min. Flávio Dino
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TST Acórdão Direito do Trabalho
14/01/2024

TST: Horas In Itinere e Tempo à Disposição em Transporte Fretado em Recurso Ordinário Trabalhista (RR 78632-70.2024.5.02.0001)

Tese: A partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o tempo despendido no trajeto até o local de trabalho não é computado na jornada, salvo disposição contratual em contrário.
DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE E TEMPO À DISPOSIÇÃO EM TRANSPORTE FRETADO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. 1. A partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o tempo despendido no trajeto até o local de trabalho não é computado na jornada, salvo disposição contratual em contrário. 2. Análise minuciosa dos auto...
RR 78632-70.2024.5.02.0001 · Min. Morgana de Almeida Richa
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TJPE Acórdão Direito do Consumidor
07/01/2024

TJPE: Cobrança Indevida de Tarifas de Serviços Bancários Não Contratados em Apelação Cível (Apelação Cível 5401003-15.2024.8.26.0100)

Tese: A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral.
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
Apelação Cível 5401003-15.2024.8.26.0100 · Des. Marcelo Fortes Barbosa Filho
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TJBA Acórdão Direito Imobiliário
03/01/2024

TJBA: Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Purgação da Mora em Apelação Cível (Apelação Cível 7518133-12.2024.8.26.0100)

Tese: O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas.
DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PURGAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legi...
Apelação Cível 7518133-12.2024.8.26.0100 · Des. Carlos Alberto Garbi
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