Tese: A revendedora de automóveis responde solidariamente pelos vícios ocultos em veículos usados não informados expressamente ao comprador, incidindo o dever de reparação ou rescisão contratual.
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM CONCESSIONÁRIA/REVENDA. DEFEITO OCULTO EM MOTOR E TRANSMISSÃO SURGIDO LOGO APÓS A VENDA. GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS (ART. 26, II, DO CDC). RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO PREÇO....
Tese: A constrição indevida sobre verbas de natureza estritamente salarial e alimentar viola a garantia constitucional do mínimo existencial, impondo o desbloqueio incontinenti.
PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS E CONTA-SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR INCONTROVERSA. VIOLAÇÃO AO ART. 833, IV, DO CPC. DESBLOQUEIO URGENTE....
Apelação Cível 8021458-90.2023.8.05.0001
· Des. Moacyr Montenegro Souto
Tese: O redirecionamento da execução fiscal para os sócios exige a comprovação cabal de excesso de mandato, infração dolosa à lei ou dissolução irregular da sociedade mediante certidão circunstanciada do oficial de justiça.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN E SÚMULA 430 DO STJ. MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. 1. O não pagamento de tributo não configura, por si só, infração à lei capaz de en...
AI 5003482-12.2024.4.02.0000/RJ
· Des. Federal Theophilo Antonio Miguel Filho
Tese: A pequena propriedade rural explorada em regime familiar é impenhorável para o pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva ou bancária, sendo descabida a exigência de que o devedor comprove residir sobre o imóvel.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 833, VIII, DO CPC. LABOR DA FAMÍLIA DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE SER O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR (TEMA 961 DO STF). DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA...
AI 5084920-11.2024.8.21.7000
· Des. Pedro Celso Dal Prá
Tese: A tese de repercussão geral do Tema 210/STF limita-se aos danos patrimoniais, remanescendo incólume o direito à reparação integral por danos morais fixada com base no Código de Defesa do Consumidor em caso de perda de bagagem aérea internacional.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO TEMA 210 DO STF (CONVENÇÃO DE MONTREAL). LIMITAÇÃO TARIFADA QUE SE APLICA EXCLUSIVAMENTE AOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO SUJEITO A TARIFAMENTO. APLICAÇÃO PLENA DO CDC. 1. A perda definitiva de pertences pessoais ...
AC 5002481-90.2023.8.24.0020
· Des. Marcos Fey Probst
Tese: A empresa fornecedora de sementes responde objetivamente pelos prejuízos e lucros cessantes decorrentes da perda de produtividade agrícola provocada por sementes com taxa de vigor e germinação defeituosas atestadas por perícia técnica agronômica.
DIREITO DO AGRONEGÓCIO E CIVIL. AQUISIÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. TAXA DE GERMINAÇÃO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO ROTULADO. LAUDO PERICIAL AGRONÔMICO JUDICIAL CONCLUSIVO. QUEBRA DA SAFRA DE SOJA POR VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E GASTOS OPERAC...
AC 0014829-50.2023.8.16.0030/PR
· Des. Lauro Laertes de Oliveira
Tese: A degradação ambiental que inviabiliza a pesca artesanal e a subsistência de populações ribeirinhas impõe à empresa poluidora a obrigação contínua de prestar assistência financeira e indenização integral por lucros cessantes até a certificação pericial de descontaminação dos rios.
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESASTRE AMBIENTAL COM ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO. POLUIÇÃO DE CURSO D'ÁGUA E INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA (ART. 225, § 3º, DA CF/88 E ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81). MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO EME...
Apelação Cível 1018945-21.2023.4.06.3800/MG
· Des. Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz
Tese: A ausência de manifestação do proprietário ou confinante regularmente notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis para fins de usucapião extrajudicial importa anuência tácita ao pedido registral.
DÚVIDA REGISTRAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 216-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI 6.015/73) E PROVIMENTO Nº 65/2017 DO CNJ. CONFRONTANTE NOTIFICADO REGULARMENTE QUE PERMANECE SILENTE. O SILÊNCIO NÃO MAIS CONSTITUI RECUSA TÁCITA. CONCORDÂNCIA PRESUMIDA. 1. A alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017 dispensou a ...