Tese: É nulo o auto de infração ambiental lavrado de forma genérica sem a demonstração pericial contemporânea do nexo entre a atividade do produtor rural e o dano ambiental imputado.
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA. QUEIMADA E DESMATAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO CIRCUNSTANCIADO COM COORDENADAS PRECISAS DO DANO. VÍCIO DE FORMA E MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A imposição de sanção ambiental pelo Poder Público deve conter motivação inequív...
AC 1004523-88.2023.4.01.3600/MT
· Des. Federal Daniele Maranhão
Tese: A reparação dos danos decorrentes de desastres ambientais decorrentes da mineração submete-se ao regime da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, cabendo a condenação cumulativa em obrigação de fazer e pagar quantia indenizatória aos lesados.
AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO. DEGRADAÇÃO DE ECOSSISTEMA E COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DE COMUNIDADES TRADICIONAIS E PESCADORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO RISCO INTEGRAL (ART. 225, § 3º, DA CF/88). CUMULAÇÃO DE RESTAURAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS....
AC 1018942-50.2023.4.06.3800/MG
· Des. Federal Boson Gambogi
Tese: Na rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por impossibilidade financeira do comprador, é razoável e proporcional a retenção de 20% dos valores pagos, devendo a restituição ocorrer em parcela única com correção monetária desde cada desembolso.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. PARÂMETROS DA LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018) E SÚMULA 543 DO STJ. ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO DE 50% SEM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM 20% DO VALOR ...
AC 1.0000.24.112845-8/001
· Des. Saldanha da Fonseca
Tese: O contribuinte que comprovadamente foi acometido de neoplasia maligna faz jus à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, mesmo na fase assintomática ou de remissão clínica da enfermidade.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). CONTROLE CLÍNICO OU AUSÊNCIA DE RECIDIVA QUE NÃO AFASTAM O BENEFÍCIO FISCAL. SÚMULA 627 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS ÚLTIMOS 5 ANOS....
Apelação Cível 5003412-88.2023.4.03.6100/SP
· Des. Federal Mônica Nobre
Tese: A recusa injustificada de concessão de benefício previdenciário incapacitante em virtude de conduta negligente na perícia médica administrativa gera direito à reparação por danos morais diante da aflição e risco à subsistência do segurado.
RESPONSABILIDADE CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E IRREVERSÍVEL PREEXISTENTE. ERRO GROSSEIRO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO....
Apelação Cível 0803412-65.2023.4.05.8100/CE
· Des. Federal Roberto Machado
Tese: É vedada a cumulação da multa moratória com a multa compensatória quando ambas decorrem do mesmo fato gerador consistente na inadimplência do locatário quanto ao pagamento dos alugueres e encargos.
DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO URBANA. INADIMPLEMENTO FINANCEIRO. COBRANÇA SIMULTÂNEA DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL (10%) E DA MULTA RESCISÓRIA COMPENSATÓRIA DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. BIS IN IDEM E ABUSIVIDADE MANIFESTA. EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRI...
Apelação Cível 0014528-77.2023.8.19.0001
· Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres
Tese: O segurado que se filiou ao RGPS antes da Lei 9.876/99 tem o direito de verificar em fase de cumprimento de sentença se a inclusão de seus salários de contribuição anteriores a 1994 resulta em RMI mais favorável do que a regra transitória.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). APLICAÇÃO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO SEGURADO ANTES DE JULHO DE 1994. CRITÉRIOS DE CÁLCULO E ANÁLISE COMPARATIVA DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. SEGURANÇA JURÍDICA E VERIFICAÇÃO ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....
Apelação Cível 5014589-22.2023.4.04.7100/RS
· Des. Federal Celso Kipper
Tese: O possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis implementadas no bem, não podendo ser despejado ou desapossado antes de indenizado pelo proprietário reivindicante.
DIREITO CIVIL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. IMÓVEL RURAL/URBANO. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA E PLANTAÇÕES PELO POSSUIDOR DE BOA-FÉ COM CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO ASSEGURADO ATÉ EFETIVA LIQUIDAÇÃO....